Medida Provisória n° 761, de 2016
Seguro-Emprego
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE). O Programa, em sua nova versão, permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador. Para isso, o Governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Medida Provisória estabelece, ainda, os critérios de elegibilidade e as condicionalidades a serem adotados pelas empresas; inova ao estabelecer a prioridade às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) na adesão ao Programa; continua vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa na vigência do Programa e durante o equivalente a um terço desse período, bem como mantém a exigência de acordo coletivo de trabalho específico celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa. Além disso, a Medida Provisória estabelece os critérios de exclusão de empresas ao Programa e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.456 de 26/06/2017
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 761/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 7/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir parágrafo que permite alterações ao programa por ato presidencial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §9º do Art. 5º da Lei 13.189, de 2015 incluído pelo Art. 3º da Medida Provisória 761/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao texto da MP 761/2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2015 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 761/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alterações do Inciso VI do art. 3º e o § 9º do art. 5º, inseridos pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória nº 761/2016 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Excluir o inciso V do artigo 3, da Lei 13.189/2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VI do art. 3º da Medida Provisória 761/2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao artigo 7, parágrafo 3 da MP 761: "Somente após três meses de denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta mova situação de dificuldade econômico-financeira."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao artigo 3, inciso I, da MP 761: "I- dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiveram sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se as alterações do Inciso VI do art. 3º , inseridas pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O artigo 429 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 429. [...] §3º Não se aplica a multa prevista no artigo 434 desta Consolidação, quando comprovar não existir mão-de-obra disponível no município em que se localizar o estabelecimento empregador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 93. ....................................................................... §3º. As empresas que tratam o caput do art. 93, na impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência permanente ou beneficiários da Previdência Social reabilitados, pela inexistência de mão-de-obra disponível no mercado, comprovadas pelo empregador, depois de demonstrada a efetiva busca do preenchimento das vagas, ficam isentas da obrigação e, por conseguinte da punibilidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1.º O artigo 5.º da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do § 1.º, que assim dispõe: "Art. 5.º [...] § 1.º O intervalo para repouso ou alimentação poderá ser fracionado observados os usos e costumes da região, devendo as frações somar o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 73.626, de 12 de fevereiro de 1974."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 5º da Lei 5.889/73. § 1º Ocorrendo a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, estabelecido de acordo com os usos e costumes, deverá ocorrer o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. § 2º Fica facultado, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a redução ou fracionamento do intervalo com o pagamento do tempo como verba indenizatória. Art. 2º O artigo 13 da Lei 5.889/73 passa a vigorar com a seguinte alteração Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O §3º do artigo 58 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público será definido o tempo, a forma e a natureza da remuneração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O "caput", do artigo 149, do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 2º da Lei 13.189/2015, modificado pelo artigo 3º da Medida Provisória 761 de 2016, os §§ 4º e 5º com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- §4º Fica permitida a possibilidade de as empresas solicitarem o pedido de adesão diretamente junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, caso comprovada a recusa injustificada do sindicato profissional em firmar acordo coletivo de trabalho, desde que cumpridas todas as demais exigências legais. §5º No caso de a adesão ser solicitada diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato profissional deverá ser notificado, podendo se manifestar em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da comunicação. No caso de ausência de manifestação do sindicato, a adesão se dará de forma automática.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Danie... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 761/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater e instruir a Medida Provisória nº 761, de 22 dezembro de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, com o objetivo de analisar aspectos polêmicos que ensejaram a apresentação das emendas, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 761/2016
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 (o prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro de 2017).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 26/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 761/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 60/ 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 129 a 135) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 761/2016 x PLV 7/2017 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251): ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 465/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 761, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 608 | Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.456, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 230 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.465, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo ************* Retificado em 27/06/2017************* Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.456, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 252-260 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 73-74 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 288 | Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 124-134 | Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 96 | Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 2062-2165 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 23-28 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 24, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) |
| 23/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 12 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 761/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 761/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 761/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 761/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 761/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 761/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 761/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 761/2016 | Senador Romário (PSB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 761/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 41 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 42 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 43 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 44 - MPV 761/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 45 - MPV 761/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 46 - MPV 761/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 47 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 48 - MPV 761/2016 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 49 - MPV 761/2016 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 50 - MPV 761/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 51 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 52 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 53 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 54 - MPV 761/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 55 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 56 - MPV 761/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 57 - MPV 761/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 58 - MPV 761/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 59 - MPV 761/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 60 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 61 - MPV 761/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 761/2016
- Origem externa:
- MSG 692/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 761/2016
- REQ 2/2017 - MPV 761/2016
- REQ 3/2017 - MPV 761/2016
- REQ 4/2017 - MPV 761/2016
- REQ 5/2017 - MPV 761/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.456 de 26/06/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE), PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)
- Relatoria:
- CMMPV 761/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016)
- Relatores:
Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vicentinho (Relator Revisor) (encerrado em 22/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Leonardo Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
- Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.456, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 608
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício nº 74 de 2017, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 305).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente medida provisória aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 08-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.456, de 26 de junho de 2017 (fl. 304).
À COARQ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
Onde se Lê: " À COARQ".
Leia-se: "Á SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.465, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
************* Retificado em 27/06/2017*************
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.456, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo - Publicado no DSF Páginas 230
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.456 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288).
Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289). - Autógrafo - PLV 7/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 277 a 281).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. - Publicado no DSF Páginas 252-260
- Publicado no DSF Páginas 73-74
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. - Publicado no DSF Páginas 124-134
- Publicado no DSF Páginas 96
- Publicado no DSF Páginas 288
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Aprovada a substituição do texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
Rejeitada a Emenda n° 23.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
Rejeitada a Emenda n° 12.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
Rejeitada a Emenda n° 27.
Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
Rejeitada a Emenda n° 9.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
Rejeitada a Emenda n° 31.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 202/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 761/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Recebido o Ofício n.202-CN, de 24/4/17, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 202, de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Armando Monteiro, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2017.
À Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251):
- Ofício nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 40, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 20, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 35, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 126, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 02, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 150, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230). - Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Manoel Eugênio Guimarães - Coordenador-Geral de Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho; Carlos Eduardo Lemos - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); Rafael Ernesto Kieckbusch - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antonio Lisboa Cardoso - Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Tiago Oliveira - Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Alexandre Ferraz - Assessor Técnico da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Afonso Antonio Marcondes - Analista da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 11 e ata da 2ª reunião, fls. 159 a 171).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 4 e 5 (Plano de Trabalho), do Senador Armando Monteiro.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3, do Deputado Leonardo Monteiro.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 154 a 158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
- REQ 4/2017 - MPV 761/2016
- REQ 5/2017 - MPV 761/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista, conforme Ofício nº 154, da Liderança do PT na Câmara.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 761-2016, comunicando a designação (fls. 144-145).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- A Relatoria Revisora fica vaga em virtude de o Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão Mista, conforme Ofício nº 150/2017, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 143)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
- REQ 1/2017 - MPV 761/2016
- REQ 2/2017 - MPV 761/2016
- REQ 3/2017 - MPV 761/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 199/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 761/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 136).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 60/ 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 129 a 135)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV761-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Edmar Arruda, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 125 a 128).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 52-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 124).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 2062-2165
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 24, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DCN Páginas 23-28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
- Texto inicial - MPV 761/2016
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 12
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22
