Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016
Ver também: PLS 405/2016
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6568/2016
Norma Gerada: Lei nº 13.428 de 30/03/2017
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Explicação da Ementa: Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.428 de 30/03/2017
- Último estado:
- 31/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 1/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR - redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 81/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 119/2017
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 87 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 257-262 | Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 614 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 27-28 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 14 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 181-187 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2017
- Despachos:
- 16/02/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 15/03/2017 - 04/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR. REABERTURA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/03/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 09/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2017 - -
- Em 07/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 23/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/02/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, de urgência para a matéria.)
- Em 21/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 05/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46).
À COARQ.
- 03/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 87
- 31/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 30/03/2017.
- 15/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).
Remetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).
- 15/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30).
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 257-262
- Avulso de redação final
- RQS 119/2017
- 23/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017.
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência.
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 27-28
- Publicado no DSF Páginas 14
- Publicado no DSF Páginas 614
- RQS 81/2017
- 20/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
- 16/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 181-187
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 16/02/2017 14:45
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08
