Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016

Ver também: PLS 405/2016

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6568/2016
Norma Gerada
Lei nº 13.428 de 30/03/2017
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Explicação da Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.428 de 30/03/2017
Último estado:
31/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 2
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Identificação:
SCD 1/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR - redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluin... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 81/2017
Autor:
Líder
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 119/2017
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluin... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2017 Publicado no DSF Páginas 87
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 257-262
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 614
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27-28
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 14
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 181-187
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2017
Despachos:
16/02/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
15/03/2017 - 04/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR. REABERTURA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/03/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 09/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/03/2017 - -
Em 07/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/02/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, de urgência para a matéria.)
Em 21/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46).
À COARQ.
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 87
31/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 30/03/2017.
15/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).
Remetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).
15/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30).
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 257-262
Avulso de redação final
RQS 119/2017
23/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017.
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência.
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 27-28
Publicado no DSF Páginas 14
Publicado no DSF Páginas 614
RQS 81/2017
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 181-187
Avulso inicial da matéria
16/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 16/02/2017 14:45
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08