Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de ampliar o parque cinematográfico brasileiro.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Prazo de vigência prorrogado - De 25/05/2017 a 07/08/2017
Último local:
20/06/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
20/06/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 09:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/03/2017 Medida Provisória MPV 770/2017 Plenário do Congresso Nacional
28/03/2017 Avulso inicial da matéria MESA DO CONGRESSO NACIONAL
29/03/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
03/04/2017 Sumário Executivo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
03/04/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
04/04/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004 Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006 Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Deputado Federal José Guimarães 008; 009 Deputado Federal Padre João 010 Senadora Marta Suplicy 011; 012 Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017 Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
07/06/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
07/06/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
07/06/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017. À Câmara dos Deputados. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
07/06/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 18/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DCN Páginas 7-12
(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
27/03/2017 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número(s) na Câmara:
CD MPV 770/2017 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 812017
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA.
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Relatoria:
CMMPV 770/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017)
Relatores:
Marta Suplicy (encerrado em 07/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Domingos Sávio (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/03/2017 - 25/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/03/2017 - 03/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 20 (vinte) emendas.

11/05/2017 - 25/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
25/05/2017 - 07/08/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2017 (DOU de 16-05-17)

20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319 de 20/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 20/06/2017 às 17h14
07/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Parecer PAR 1/2017 ( PDF )
Recebido em:
em 19/06/2017 às 16h52
07/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2017 às 20h33
07/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 92 a 94), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 110), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 95 a 105):
- Ofício nº 214, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 63, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 253, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 246, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 90, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 139, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 393, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 113, de 2017, do PSDB (SF).
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Decisão de Comissão ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 18/2017 ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/06/2017 às 17h39
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 7 de junho de 2017.
02/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
31/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 507/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 770/2017 por aquela Casa é o dia 4 de julho de 2017 (fl. 71).
29/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marta Suplicy para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 770- 2017, comunicando a designação (fl. 70).
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 69).
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Celso Jacob para Presidente e designado Relator-Revisor o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV770-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 65 a 68).
11/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
04/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004
Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006
Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Deputado Federal José Guimarães 008; 009
Deputado Federal Padre João 010
Senadora Marta Suplicy 011; 012
Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017
Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
Avulso de emendas ( PDF )
03/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica ( PDF )
30/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 180-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
29/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
29/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
Publicado no DCN Páginas 7-12
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/03/2017 às 17h51
29/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no DCN de 30/03/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 17h17
28/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 81 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017 (DOU de 27/03/2017-Edição Extra), às fls. 03 a 07.
28/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra