Autoria: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para reforçar medidas contra a improbidade e a corrupção.

Explicação da Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer que nos casos dos crimes de concussão e de corrupção passiva as respectivas penas sejam aumentadas de um terço se a prática do crime pôs em risco atividade produtiva relevante para a economia nacional; bem como, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos que podem ser cominados aos condenados por improbidade devem ser efetivados quando da decisão proferida por órgão colegiado.