Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.


Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
24/04/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
24/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2016 Sugestão SUG 7/2016
Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
10/04/2017 Projeto de Lei PLS 100/2017
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54-64
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 39-52
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Data de Leitura:
10/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, FRANQUIA, CONSUMO, INTERNET.
Despacho:
Nº 1
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Relatores:
João Capiberibe
24/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
10/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de relatoria.
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 39-52
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 10/04/2017 às 18h53
10/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 54-64