Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2017
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8452/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para assegurar o direito de acumulação e usufruto, a qualquer tempo, do saldo de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 110/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 10/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, o presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, passa a presidência ao Senador Flexa Ribeiro para que possa relatar. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2017 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 09.08.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2-CCT/CTFC por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Junt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 653/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, c/c art. 99, I, todos do RISF, que sobre o PLS 110/2017 seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 653/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 57, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 19, de 2017-CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 913/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 913, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 110/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 913, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 546 | Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017. O Requerimento nº 653, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, de audiência da CAE, fica prejudicado. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 105-106 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 57, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 19, de 2017-CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC. Anunciado o recebimento do Memo. nº 28/2017-CTFC, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando audiência da CAE. O Requerimento nº 653, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 55-71 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 57, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 19, de 2017-CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC. Anunciado o recebimento do Memo. nº 28/2017-CTFC, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando audiência da CAE. O Requerimento nº 653, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 302 | Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017. (Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.) |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 302 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT / CTFC - PLS 110/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 05/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 09/08/2017, Aprovada - SF-CCT - 05/07/2017 |
| EMENDA 2 / CCT / CTFC - PLS 110/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 05/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 09/08/2017, Aprovada - SF-CCT - 05/07/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2017
- Despacho:
- 18/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2017 - 27/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/08/2017 - 25/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, DIREITOS, USUARIO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, ACUMULAÇÃO, USUFRUTO, PRAZO INDETERMINADO, SALDO, VOLUME, DADOS, CONEXÃO, INTERNET, BANDA LARGA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR.
- Matérias relacionadas:
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 913, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- OFSF 913/2017
- Autógrafo - PLS 110/2017
- 29/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017.
O Requerimento nº 653, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, de audiência da CAE, fica prejudicado.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 546
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 24).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/08/2017 a 25/08/2017
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 57, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 19, de 2017-CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 28/2017-CTFC, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento nº 653, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 105-106
- Publicado no DSF Páginas 55-71
- Avulso de requerimento
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 57/2017-CCT e 19/2017-CTFC.
- 16/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF, após efetuados os ajustes necessários.
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 57/2017, da CCT e 19/2017, da CTFC.
************* Retificado em 14/08/2017*************
Encaminhado à CTFC, para ajustes.
- 10/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/806/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 21 e 22).
A matéria já foi deliberada pela CTFC em decisão terminativa, nos termos do artigo 91 do RISF.
- 09/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 09.08.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2-CCT/CTFC por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados às fls. 12 a 20: o parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação do relatório apresentado; texto final do PLS nº 110, de 2017; Decisão da Comissão; e Memo nº 28/2017/CTFC, que comunica aprovação do projeto nos termos dos artigo 91, §2º, do RISF.
À SLSF. - P.S 19/2017 - CTFC
- 04/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
- 02/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
- 12/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2017, foi concedida vista ao Senador Cristovam Buarque, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
- 05/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria teve sua relatoria avocada pelo Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira.
O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 05/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 05/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, o presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, passa a presidência ao Senador Flexa Ribeiro para que possa relatar. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - P.S 57/2017 - CCT
- 05/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída como item extrapauta na 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2017.
- 05/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2017.
- 27/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 23/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/06/2017.
- 21/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexada às fls. 03 a 06, Moção de apoio n.º 02 ao PLS 110 de 2017, encaminhada a essa Comissão, de autoria do Vereador Ângelo Ramos Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu - SC, e subscrita por todos os vereadores da casa.
Encaminhada ao gabinete do relator, Senador Otto Alencar, para conhecimento.
- 28/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
- 28/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 20/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 20.04.2017
Último dia: 27.04.2017
- 19/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/04/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 302
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 302
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:08
