Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)

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Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017
Último local:
13/09/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
120 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/11/2017 às 16:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/04/2017
PRS 13/2017
Plenário do Senado Federal
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
19/04/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas)
10/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h28min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
10/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ
23/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CCJ
23/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de votação nominal da emenda nº 1 ao PRS nº 13/2017
28/08/2017
P.S 88/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer n.88/2017-CCJ
05/09/2017
Projeto de Resolução
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado.
13/09/2017
MPSF 140/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32). Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33). Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos à Presidência da República.
13/09/2017
MPSF 141/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32). Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33). Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos ao Supremo Tribunal Federal.
13/09/2017
OFSF 936/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32). Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33). Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 13, 2017.
13/09/2017
OFSF 935/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32). Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33). Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como dos autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 13, 2017.
13/09/2017
Autógrafo - PRS 13/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32). Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33). Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2017 Publicado no DSF Páginas 64
Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso.
Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação.
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 426-441
Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 1041-1044
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 1041-1044
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Data de Leitura:
19/04/2017
Norma jurídica gerada:
RSF-000015 de 2017
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 23/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/04/2017 - 28/04/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
30/08/2017 - 05/09/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
13/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32).
Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33).
Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34).
MPSF 140/2017
MPSF 141/2017
OFSF 936/2017
OFSF 935/2017
Autógrafo - PRS 13/2017
13/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SF MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00015 DE 2017.
DOU - 13/09/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 12/09/2017.
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
06/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso.
Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 64
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/09/2017 às 15h02
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/09/2017 às 14h08
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Projeto de Resolução
30/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 31/08/2017 às 9h09
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 30/08/2017 a 05/09/2017
28/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 426-441
P.S 88/2017 - CCJ
24/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
aguardando leitura do Parecer n° 88, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 17h33
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/08/2017 às 15h27
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Jader Barbalho.
Anexei o Ofício nº 131/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22).
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jader Barbalho lê o Relatório.
A Presidência adia a discussão da matéria.
10/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
12/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 09h50 a emenda nº 1 de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Ronaldo Caiado, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h28min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
02/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
************* Retificado em 02/05/2017*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
24/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2017.
Último dia: 28/04/2017.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1041-1044
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/04/2017 às 10h15
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 1041-1044