Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2017
Autoria: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017
Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017
- Último estado:
- 13/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 13/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Resolução
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 13/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h28min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer n.88/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/08/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer n.88/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PRS 13/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal da emenda nº 1 ao PRS nº 13/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 140/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos à Presidência da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 141/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos ao Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 936/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 13, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 935/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como dos autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 13, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 64 | Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso. Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação. |
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 426-441 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 1041-1044 | Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 1041-1044 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PRS 13/2017 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 12/07/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/08/2017 - 05/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL).
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 131, de 13/09/17, pág. 000414.
- 13/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 935, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 140/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 15/17 (fls. 31 e 32).
Remetido Ofício SF n.º 936, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 15/17 (fl. 33).
Mensagem SF nº 141, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 15/17 (fls. 34). - MPSF 140/2017
- MPSF 141/2017
- OFSF 936/2017
- OFSF 935/2017
- Autógrafo - PRS 13/2017
- 13/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SF MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00015 DE 2017.
DOU - 13/09/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 12/09/2017.
- 06/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 06/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso.
Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 64
- 06/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Projeto de Resolução
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 30/08/2017 a 05/09/2017
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 88, de 2017-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 426-441
- P.S 88/2017 - CCJ
- 24/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- aguardando leitura do Parecer n° 88, de 2017, da CCJ.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Jader Barbalho.
Anexei o Ofício nº 131/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22).
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jader Barbalho lê o Relatório.
A Presidência adia a discussão da matéria.
- 10/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei às 09h50 a emenda nº 1 de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Ronaldo Caiado, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 12/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h28min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
- 02/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
************* Retificado em 02/05/2017*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 24/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2017.
Último dia: 28/04/2017.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1041-1044
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
- Publicado no DSF Páginas 1041-1044
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:56
