Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
15/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 17:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/04/2017 Projeto de Lei PLS 116/2017 Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
19/04/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 1000-1015
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
(Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas)
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 1000-1015
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
19/04/2017
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PERDA, CARGO PUBLICO, INSUFICIENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR ESTAVEL
Observações:
REGULAMENTA O ART. 41, §1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lasier Martins
15/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 72, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: PETRUS ELESBÃO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), ADRIANA FARIA, Coordenadora Jurídico-Parlamentar, representante do senhor HELENIO PORTO BARROS, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e ROGÉRIO ANTÔNIO EXPEDITO, Diretor de assuntos Jurídicos, Parlamentares e de Classe, representante de SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Justificam ausência os senhores JOSÉ MATIAS-PEREIRA, Professor Especialista em Administração Pública e Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO NETO, Economista e Fundador da ONG Contas Abertas e RAUL VELLOSO, Economista e Especialista em Contas Públicas. Usa da palavra o Senador Lasier Martins, Presidente em exercício da CCJ.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 72, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 15).
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1000-1015
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Projeto de Lei (Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.) PLS 116/2017 ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/04/2017 às 9h44
19/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
(Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1000-1015