Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/05/2017
PLS 140/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
09/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas.)
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
09/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAUDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDENCIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ORDEM, ATENDIMENTO, PACIENTE, VELOCIDADE, PRAZO, PROCEDIMENTO, MEDICINA. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
11/05/2017 - 17/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2017.
Último dia: 17/05/2017.
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 140-145
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/05/2017 às 19h11
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas.)
Publicado no DSF Páginas 140-145