Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.


Explicação da Ementa:
Acresce dispositivo na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre alienação parental, permitindo a utilização pelas partes da mediação, antes ou no curso de processo judicial, para a solução de litígio que envolvesse alienação parental; a mediação poderá ser utilizada pelas partes por iniciativa própria ou por sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romário
Último local:
24/05/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
24/05/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/05/2017
PLS 144/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
09/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 164-169
Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 164-169
Encaminhado à publicação.
À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIAÇÃO, LITIGIO, PARTICIPAÇÃO, ALIENAÇÃO, INTERFERENCIA PREJUDICIAL, PAIS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário
Prazos:
11/05/2017 - 17/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
24/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
18/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.05.2017
Último dia: 17.05.2017
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 164-169
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 10/05/2017 às 12h58
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 164-169