Autoria: Senador Lasier Martins

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para prever nova hipótese de remição de pena, para o preso em situação degradante e de flagrante desrespeito à sua integridade física e moral, e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução.


Explicação da Ementa:
Oferece as seguintes modificações à Lei de Execução Penal (LEP): a) regula o procedimento do incidente de execução em razão de desvio ou excesso (que hoje se socorre, subsidiariamente, do incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal); b) prevê nova hipótese legal de remição de pena para o caso de excesso ou desvio de execução em decorrência de superlotação carcerária; e c) prevê a reparação civil (danos materiais ou morais) como mecanismo subsidiário à remição.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

2 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/05/2017 Projeto de Lei PLS 147/2017
10/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 05 folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 166-172
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 166-172
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
Data de Leitura:
10/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, REMIÇÃO, PENA, PRESO, DESRESPEITO, INTEGRIDADE CORPORAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
12/05/2017 - 18/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2017.
Último dia: 18/05/2017.
11/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166-172
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/05/2017 às 9h14
10/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 166-172