Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para prever nova hipótese de remição de pena, para o preso em situação degradante e de flagrante desrespeito à sua integridade física e moral, e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução.


Explicação da Ementa:
Oferece as seguintes modificações à Lei de Execução Penal (LEP): a) regula o procedimento do incidente de execução em razão de desvio ou excesso (que hoje se socorre, subsidiariamente, do incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal); b) prevê nova hipótese legal de remição de pena para o caso de excesso ou desvio de execução em decorrência de superlotação carcerária; e c) prevê a reparação civil (danos materiais ou morais) como mecanismo subsidiário à remição.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/02/2018 às 11:45

Data:
10/05/2017
Tipo:
PLS 147/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei de Execução Penal para prever nova hipótese de remição de pena, para o preso em situação degradante e de flagrante desrespeito à sua integridade física e moral, e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução.
Data:
10/05/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 05 folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 166-172
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 166-172
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, REMIÇÃO, PENA, PRESO, DESRESPEITO, INTEGRIDADE CORPORAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
12/05/2017 - 18/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2017.
Último dia: 18/05/2017.
11/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166-172
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/05/2017 às 9h14
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 166-172