Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Prazos abertos
Prazo de vigência prorrogado - De 16/07/2017 a 27/09/2017
Aguardando sanção - De 12/09/2017 a 02/10/2017
Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. - A partir de 21/09/2017
Último local:
21/09/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/09/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

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Consulta pública encerrada
10 29
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/09/2017 às 18:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/05/2017
MPV 778/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
18/05/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
22/05/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 778/2017.
24/05/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jovair Arantes 001 Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007 Deputada Federal Tereza Cristina 003 Deputado Federal Paulo Azi 008 Deputado Federal André Figueiredo 009 Senador Lasier Martins 010 Deputado Federal Dagoberto Nogueira 011; 012 Deputado Federal Weverton Rocha 013; 015 Deputado Federal Arthur Lira 014 Deputado Federal Hugo Leal 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Sergio Vidigal 020; 021 Deputado Federal Herculano Passos 022; 025 Deputado Federal Otavio Leite 023; 024 Deputado Federal José Nunes 026 Deputado Federal Alfredo Kaefer 027; 028 Senadora Vanessa Grazziotin 029 Deputado Federal Carlos Zarattini 030; 031; 032; 033 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 034 Deputado Federal Newton Cardoso Jr 035; 036 Senador José Pimentel 037 (fls. 21 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/5/2017.
29/05/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121)
Nota Técnica nº 20/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
20/06/2017
REQ 1/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
21/06/2017
REQ 2/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 778, de 2017, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
28/06/2017
Moção
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Max Telesca - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; Miguel Antônio Fernandes Chaves - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda; Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil; e Luiz Henrique Behrens Franca - Segundo Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Recebido Ofício remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria. (anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 10, Ofício nº 109/2017-CAM/RS, ata da 2ª reunião, fls. 136 a 148).
Ofício nº 109/2017 - CAM da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
12/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 151 a 176)
12/07/2017
REQ 3/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 186 a 189). ************* Retificado em 10/08/2017************* (Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 177 a 180).
Destaque
08/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 182 a 209)
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira.
Errata apresentada pelo Senador Raimundo Lira
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Requerimentos 4, 5 e 6
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Relatório consolidado
09/08/2017
Texto final da Comissão - PLV 25/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Texto Final
09/08/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Decisão da Comissão
09/08/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Relatório consolidado
10/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo Legislação X MPV 778/2017 X PLV 25/2017 (aprovado na Comissão)
23/08/2017
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
25/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados)
28/08/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017). O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
06/09/2017
OFCN 461/2017
Comissão Diretora
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
12/09/2017
MPCN 73/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (MPV nº 25, de 2017).
12/09/2017
OFCN 460/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Encaminha a Mensagem nº 73, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
12/09/2017
Autógrafo - MPV 778/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 100-116
Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 13
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hildo Rocha, com a inclusão dos seguintes convidados: Paulo Ganem Souto, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador; e representantes da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Atendido o Requerimento nº 2, do Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 135).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 12
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
25/05/2017 Publicado no DCN Páginas 7-13
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 16 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 778 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 19 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados;
- Of. nº 92/2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Of. nº 172/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados.
17/05/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 17/05/2017, na página 3, a Medida Provisória 778/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017;
- Emendas: de 17/05/2017 até 23/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 13/06/2017;
- Prazo no SF: de 14/06/2017 até 27/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28/06/2017 até 30/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/07/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 24/05/2017*************
Onde se lê:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017.
Leia-se:
- Designação da comissão: 19/05/2017.
Número na Câmara:
MPV 778/2017
Origem externa:
MSG 150/2017
Indexação:
CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, COTA PATRONAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Matéria
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
REQ - Requerimento nº 3 de 2017
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 778/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017):
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
17/05/2017 - 15/07/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/05/2017 - 23/05/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)

Foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas.

01/07/2017 - 05/09/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
16/07/2017 - 27/09/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2017 (DOU de 12-07-2017).

05/09/2017 - 20/09/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
12/09/2017 - 02/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
21/09/2017 em diante: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
21/09/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/09/2017 às 11h29
13/09/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 05/09/2017 a 20/09/2017.
12/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320).
Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321).
À COCM.
MPCN 73/2017
OFCN 460/2017
Autógrafo - MPV 778/2017
Recebido em:
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017 em 13/09/2017 às 9h27
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.305 a 311).
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 25/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 25/2017.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/09/2017 às 11h33
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2017 às 19h19
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 100-116
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/08/2017 às 10h13
25/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 17h56
23/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 18h15
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 382, de 10/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 10/08/2017 às 17h38
10/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/08/2017 às 11h02
09/08/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 257), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 258 a 260), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 261 a 274):
- Ofício nº 200, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 201, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 282, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 397, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 154, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 506, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 118, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 576, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 354, de 2017, do PSD – CD.
09/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor.
Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque.
Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas.
Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado.
Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Requerimento
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 25/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/08/2017 às 10h43
09/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira.
Relatório Legislativo
08/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 182 a 209)
Relatório Legislativo
07/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de agosto de 2017.
13/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada
(anexada convocação à fl. 190).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexada convocação à fl. 181).
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 13 de julho de 2017.
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes.
É concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 186 a 189).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 177 a 180).
REQ 3/2017 - MPV 778/2017
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 151 a 176)
Relatório Legislativo
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 760/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 778/2017 por aquela Casa é o dia 06 de setembro de 2017 (fl. 150).
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149).
11/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de julho de 2017.
07/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
07/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
28/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Max Telesca - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; Miguel Antônio Fernandes Chaves - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda; Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil; e Luiz Henrique Behrens Franca - Segundo Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Recebido Ofício remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 10, Ofício nº 109/2017-CAM/RS, ata da 2ª reunião, fls. 136 a 148).
Moção
23/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
21/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hildo Rocha, com a inclusão dos seguintes convidados: Paulo Ganem Souto, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador; e representantes da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Atendido o Requerimento nº 2, do Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 135).
Publicado no DCN Páginas 13
21/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
Publicado no DCN Páginas 12
REQ 2/2017 - MPV 778/2017
20/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128).
REQ 1/2017 - MPV 778/2017
20/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.
19/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Raimundo Lira para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 002/MPV 778-2017 (fl. 126)
07/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV778-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 122 a 125).
02/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
29/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121)
Nota Técnica
24/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Jovair Arantes 001
Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007
Deputada Federal Tereza Cristina 003
Deputado Federal Paulo Azi 008
Deputado Federal André Figueiredo 009
Senador Lasier Martins 010
Deputado Federal Dagoberto Nogueira 011; 012
Deputado Federal Weverton Rocha 013; 015
Deputado Federal Arthur Lira 014
Deputado Federal Hugo Leal 016; 017; 018; 019
Deputado Federal Sergio Vidigal 020; 021
Deputado Federal Herculano Passos 022; 025
Deputado Federal Otavio Leite 023; 024
Deputado Federal José Nunes 026
Deputado Federal Alfredo Kaefer 027; 028
Senadora Vanessa Grazziotin 029
Deputado Federal Carlos Zarattini 030; 031; 032; 033
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 034
Deputado Federal Newton Cardoso Jr 035; 036
Senador José Pimentel 037 (fls. 21 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/5/2017.
Avulso de emendas
19/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
19/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 16 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 778 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 19 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados;
- Of. nº 92/2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Of. nº 172/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 7-13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/05/2017 às 14h45
19/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2017 às 12h44
18/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 150, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017 (DOU de 17/05/2017), às fls. 04 a 12.
Juntada cópia do DOU de 18/05/2017, em que consta Republicação da presente Medida Provisória, à fl. 13.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 17/05/2017, na página 3, a Medida Provisória 778/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017;
- Emendas: de 17/05/2017 até 23/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 13/06/2017;
- Prazo no SF: de 14/06/2017 até 27/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28/06/2017 até 30/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/07/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 24/05/2017*************
Onde se lê:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017.
Leia-se:
- Designação da comissão: 19/05/2017.
Publicado no DOU Páginas 3