Autoria: Senador Vicentinho Alves (PR/TO)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o limite máximo de recursos próprios que o candidato poderá usar na campanha.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições, para estabelecer que o financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios do candidato não ultrapassará 5% do limite de gastos para o cargo ao qual concorre.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

36 9
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/09/2017 às 07:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/05/2017
PLS 149/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o limite máximo de recursos próprios que o candidato poderá usar na campanha.
17/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 332-335
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 332-335
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
17/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, LIMITE, GASTOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, DURAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
19/05/2017 - 25/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2017.
Último dia: 25/05/2017.
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 332-335
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/05/2017 às 19h46
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 332-335