Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2017
- Autoria
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o limite máximo de recursos próprios que o candidato poderá usar na campanha.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições, para estabelecer que o financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios do candidato não ultrapassará 5% do limite de gastos para o cargo ao qual concorre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 149/2017
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o limite máximo de recursos próprios que o candidato poderá usar na campanha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 332-335 | Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017. (Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 332-335 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2017
- Despacho:
- 17/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 19/05/2017 - 25/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, LIMITE, GASTOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, DURAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ, em virtude do Senador Romero Jucá ter desistido de apresentar o Requerimento de tramitação conjunta.
- 04/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para atender a solicitação constante do OF. SF/511/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Romero Jucá, de tramitação em conjunto (fls. 3 e 4).
- 26/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2017.
Último dia: 25/05/2017.
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 332-335
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 332-335
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13
