Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.


Explicação da Ementa:
Autoriza a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As outorgas referem-se ao valor dos lances oferecidos pelos consórcios vencedores nos leilões de concessão de aeroportos. A observância das condições dispostas na MPV não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias - De 22/05/2017 a 03/08/2017
Relator atual:
Mário Negromonte Jr.
Último local:
20/06/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
20/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/05/2017 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 779/2017 MESA DO CONGRESSO NACIONAL
24/05/2017 Avulso inicial da matéria MESA DO CONGRESSO NACIONAL
26/05/2017 Sumário Executivo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
29/05/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 21/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16).
30/05/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001 e Deputado Federal Carlos Zarattini 002 (fls. 17 a 20). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/6/2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 779/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número(s) na Câmara:
CD MPV 779/2017 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 1512017
Indexação:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, CRONOGRAMA, PAGAMENTO, OUTORGA, AEROPORTO, PARCERIA, SETOR, TRANSPORTE AEREO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Relatoria:
CMMPV 779/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017)
Relatores:
Mário Negromonte Jr.
Prazos:
22/05/2017 - 03/08/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/05/2017 - 29/05/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CMMPV 779/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017)

Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

06/07/2017 - 03/08/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/06/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Maranhão para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV779-2017, do Deputado Pedro Fernandes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 22 a 25)
14/06/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
07/06/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de junho de 2017 foi cancelada por falta de acordo de lideranças (anexada convocação à fl. 22)
02/06/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
31/05/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 241-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
30/05/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Fernandes 001 e Deputado Federal Carlos Zarattini 002 (fls. 17 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/6/2017.
Avulso de emendas ( PDF )
29/05/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16).
Nota Técnica ( PDF )
25/05/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Publicada no Diário Oficial da União de 25/05/2017, Seção 1, p. 12, retificação da Medida Provisória nº 779/2017 (anexada cópia à fl. 13).
24/05/2017
CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 779 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, de indicação, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2017 às 18h10
24/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 17h21
24/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 151, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 779, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 03 a 07.
22/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 779/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4