Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para explicitar a possibilidade de aplicação da receita de multas de trânsito na pavimentação, recapeamento e recomposição de pista e acostamentos, bem como na implantação e adequação de calçadas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Cidinho Santos
Último local:
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este contém 9 (nove) folhas numeradas).
25/05/2017
PLS 158/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 484-487
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 24/05/2017.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 484-487
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este contém 9 (nove) folhas numeradas).
Data de Leitura:
24/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, DESPESA, CRITERIOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cidinho Santos
Prazos:
26/05/2017 - 01/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
02/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/05/2017.
Último dia: 01/06/2017.
25/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este contém 9 (nove) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 484-487
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/05/2017 às 12h26
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 24/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 484-487