Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2017
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que o juiz poderá determinar a suspensão ou bloqueio de aplicação de internet que incentive a prática de crime. Veda a suspensão de aplicação de mensagens instantâneas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 169/2017
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 169/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 3 e 4). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCT 20/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 382-386 | Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 382-386 | Encaminhado à publicação. Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 fls.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 169/2017 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | CCT | 08/06/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2017
- Despacho:
- 31/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Major Olimpio (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARGO REGULATORIO, INTERNET, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, BLOQUEIO, ACESSO, APLICAÇÃO, COMPUTADOR, INCENTIVO, PROMOÇÃO, CRIME.
| Matéria |
|---|
| RCT 20/2017 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 18/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/12/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do relator, Senador Airton Sandoval, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Realizada, em 06/12/2017, audiência pública para instrução do PLS 169, de 2017, com a presença dos Senhores: Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Demi Getschko, Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br; Ildeu Randolfo Borges Júnior, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil; Neide Cavalcanti Cardoso, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal – MPF; Vladimir Aras, Procurador Regional da República – MPF; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, Diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura – MinC; Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio; Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores – UBC; Thiago Tavares, Diretor-Presidente da SaferNet Brasil e Ygor Valério, Vice-Presidente Jurídico e de Proteção a Conteúdos para a América Latina da Motion Picture Association - MPAA
- 23/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta.
- RCT 20/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- 09/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para relatar.
- 09/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
- 08/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 3 e 4).
- EMENDA 1-T - PLS 169/2017
- 02/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 02.06.2017
Último dia: 08.06.2017
- 01/06/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/06/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 fls.) - Publicado no DSF Páginas 382-386
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
- Publicado no DSF Páginas 382-386
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
