Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que o juiz poderá determinar a suspensão ou bloqueio de aplicação de internet que incentive a prática de crime. Veda a suspensão de aplicação de mensagens instantâneas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Airton Sandoval
Último local:
06/12/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
06/12/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:02

Data
31/05/2017
Tipo
PLS 169/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.
Data
31/05/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 fls.)
Data
13/07/2017
Tipo
RCT 20/2017 PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta.
Observação
Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”.
Data
23/08/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
Observação
Lista de presença.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 382-386
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 382-386
Encaminhado à publicação.
Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 fls.)
Data de Leitura:
31/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARGO REGULATORIO, INTERNET, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, BLOQUEIO, ACESSO, APLICAÇÃO, COMPUTADOR, INCENTIVO, PROMOÇÃO, CRIME.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Airton Sandoval
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
06/12/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada, em 06/12/2017, audiência pública para instrução do PLS 169, de 2017, com a presença dos Senhores: Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Demi Getschko, Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br; Ildeu Randolfo Borges Júnior, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil; Neide Cavalcanti Cardoso, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal – MPF; Vladimir Aras, Procurador Regional da República – MPF; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, Diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura – MinC; Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio; Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores – UBC; Thiago Tavares, Diretor-Presidente da SaferNet Brasil e Ygor Valério, Vice-Presidente Jurídico e de Proteção a Conteúdos para a América Latina da Motion Picture Association - MPAA
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
Listagem ou relatório descritivo
13/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta.
RCT 20/2017
09/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para relatar.
09/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
08/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 3 e 4).
EMENDA 1-T - PLS 169/2017
02/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 02.06.2017
Último dia: 08.06.2017
01/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/06/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 fls.)
Publicado no DSF Páginas 382-386
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 01/06/2017 às 11h34
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 382-386