Autoria: Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


Explicação da Ementa:
Determina ser essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de atenção básica de saúde e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental; determina suas atribuições; define educação popular em saúde; descreve as formas de realização das atividades destes profissionais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/09/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/09/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
7.380 206
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/06/2017
PLC 56/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
16/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CAS.
28/06/2017
RAS 113/2017
Comissão de Assuntos Sociais
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 56/2017, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
05/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, e das 9 (nove) Emendas que apresenta. (fls. 93 a 109) Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
06/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
06/09/2017
Decisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
06/09/2017
P.S 43/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS a 9-CAS (fls. 93 a 118)
12/09/2017
RQS 747/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC 56/2017.
12/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 747, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, II, RISF)
RQS 747/2017
13/09/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 142, de 2017 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 142, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, sobre a Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017
21/09/2017
OFSF 1003/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1003, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 139 a 147).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 56, de 2017.
21/09/2017
Autógrafo - PLC 56/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1003, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 139 a 147).
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 400-401
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 747, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, II, RISF)
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 747, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, II, RISF)
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 8-25
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Número na Câmara:
PL 6437/2016
Origem externa:
PL 6437/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APROVEITAMENTO, PESSOAL, REFORMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (avulso Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 06/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/09/2017 - 13/09/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/09/2017 - Não informado. (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 9. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 12/09/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 747, de 2017, de urgência.)
21/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 139 a 147).
OFSF 1003/2017
Autógrafo - PLC 56/2017
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 131 a 138).
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 142, de 2017 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/09/2017 às 19h30
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.09.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 21h21
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 747, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, II, RISF)
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 400-401
Avulso de requerimento
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/09/2017 às 19h57
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 13/09/2017 a 19/09/2017
11/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2017-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável com as Emendas de 1 a 9-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2017 às 17h08
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 43, de 2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/09/2017 às 16h50
06/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/09/2017 às 16h13
06/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS a 9-CAS (fls. 93 a 118)
P.S 43/2017 - CAS
05/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, e das 9 (nove) Emendas que apresenta. (fls. 93 a 109)
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
Relatório Legislativo
01/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 29ª Reunião (Extraordinária) nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais realiza Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, em atendimento ao Requerimento nº 113, de 2016-CAS, de iniciativa das Senadoras Marta Suplicy e Fátima Bezerra, com a presença dos seguintes oradores: FÁBIO FORTUNATO BRASIL DE CARVALHO, Coordenador-Substituto de Atenção Básica do Ministério da Saúde - SAS/MS; ILDA ANGÉLICA CORREIA, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Conacs; LUIZ CLÁUDIO CELESTINO DE SOUZA, Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Fenasce; FÁTIMA VIRGÍNIA SIQUEIRA DE MENEZES SILVA, Enfermeira colaboradora do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen; CHARLES CEZAR TOCANTINS DE SOUZA, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems.
Usam da palavra os Senadores Paulo Rocha e Elmano Férrer, as Senadoras Fátima Bezerra e Marta Suplicy, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, e os Deputados Federais Raimundo Gomes de Matos e Valtenir Pereira.
Juntei Pauta, Lista de Presença, Nota Taquigráfica e Resultado da Reunião. (fls. 48 a 92)
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei ao processado, em atendimento ao artigo 261, § 2º, II do RISF, Ofício nº 0032/2017 - GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Mauriti, Ceará, que solicita a urgência na votação do Projeto. (fls. 46 e 47)
A tramitação do referido Projeto permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
13/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei ao processado, em atendimento ao artigo 261, § 2º, II do RISF, o Ofício nº 036/17, da Câmara Municipal de Brejo Santo, Ceará, que solicita urgência na votação do Projeto. (fls. 42 a 45)
A tramitação do referido Projeto permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 113, de 2017-CAS, de iniciativa das Senadoras Marta Suplicy e Fátima Bezerra, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 40 e 41)
A tramitação do referido Projeto permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
22/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Relatora, Senadora Marta Suplicy, devolve o processado físico da matéria, o qual permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy. (artigo 129 do RISF)
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora.
16/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 8-25
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 16/06/2017 às 12h05
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processo contém 38 folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/06/2017 às 11h34
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/06/2017 17:57