Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2017
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.513 de 24/11/2017
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Crédito especial no valor de cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. O crédito viabilizará, no Ministério da Educação - MEC, o atendimento de despesas com o pagamento de contribuição à Associação Universitária Ibero-americana de Pós Graduação - AUIP, no âmbito da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, com vistas a fomentar o processo de internacionalização do conhecimento da instituição. Quanto ao Ministério da Saúde - MS, possibilitará, como contribuição voluntária, o pagamento de cota necessária para admissão do Brasil como participante da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer – IARC (International Agency for Research on Cancer), segmento oncológico da Organização Mundial de Saúde – OMS. No Ministério do Meio Ambiente - MMA, os recursos adicionais viabilizarão o apoio a diversos projetos voltados à proteção, conservação e recuperação das condições ambientais que garantam a manutenção e melhoria da oferta e do acesso à água de qualidade para o consumo humano. Em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da unidade Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o crédito permitirá o pagamento de despesas com auxílio-moradia a militares reformados do antigo Distrito Federal, conforme disposto nos arts. 2º, inciso I, alínea “f”, 21, inciso VI, e 65, caput, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.513 de 24/11/2017
- Último estado:
- 27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 5/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 29/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 5/2017, nos termos do art. 112 da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Victor Mendes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quantos às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Victor Mendes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quantos às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado VICTOR MENDES, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2017-CN, na forma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 6/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Victor Mendes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quantos às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43, oferecidas ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 5/2017)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 26/06/2017 17:22. Este processado contém 10 folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial mensagem 92 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 561, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 561/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício CN 561 encaminhando mensagem referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 561, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 608, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 608/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 608, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 473, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.513, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 473, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.513, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1166-1170 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 70-72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
13/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 516-559 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43, oferecidas ao projeto. |
28/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 102-113 | (Ação legislativa referente ao DCN de 29/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 5/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 26/06/2017: Até 01/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 09/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 14/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 12/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Universidade Federal de Itajubá | 0,00 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Ministério do Meio Ambiente | 0,00 |
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 205/2017
- Despacho:
- 27/06/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Victor Mendes (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL (MMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 608, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017. (fl. 82).
Esse processado contém 82 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "82 páginas."
Leia-se: "83 folhas." - Autógrafo - PLN 5/2017
- OFCN 608/2017
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 473, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.513, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 73
- 27/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13513 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 9 e 11.
Sancionada em 24/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 561, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 67).
- MPCN 92/2017
- OFCN 561/2017
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.64).
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 1166-1170
- Publicado no DCN Páginas 70-72
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 23/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
- 17/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-CMO, relator Deputado Victor Mendes, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
- 17/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 6 de 2017-CN, da CMO.
- 13/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado VICTOR MENDES, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
À SLCN. - Relatório Legislativo - Complementação
- 12/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 5/2017-CN, de autoria do Deputado Victor Mendes. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
- 11/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Victor Mendes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quantos às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas às folhas de nºs 59 a 61.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43, oferecidas ao projeto. - Publicado no DCN Páginas 516-559
- Avulso de emendas
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional das 43 emendas apresentadas.
- 11/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 58. `
Á SLCN para publicação das emendas.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Victor Mendes (PSD-MA). Anexada a fl. nº 13.
- 06/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 12, Of. n. 121/17/PROS, de 27.6.2017, do Líder Deputado Eros Biondini, solicitando a indicão do Deputado Toninho Wandscheer para relatar o PLN 5/2017-CN.
- 27/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 29/06/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 5/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 26/06/2017:
Até 01/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 09/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 14/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 12/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 102-113
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 26/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 26/06/2017 17:22. Este processado contém 10 folhas numeradas.
- Quadro Comparativo