Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017
Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6011/2019
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 207/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 27/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 02(duas) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 110/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h30min, complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h16min, reformulação da complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PLS 207/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 61ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 38 e 39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 954/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 954, de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 43). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 207/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 954, de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 43). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 180 | Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 542-550 - DSF nº 154 | Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34). |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 469-478 - DSF nº 116 | Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22). |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo. Concluída a deliberação da matéria, em turno único, fica aberto o prazo perante a CCJ até o encerramento da discussão, em turno suplementar, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-136 | Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-136 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 02(duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 207/2017 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 14/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019 |
| EMENDA 2/S - PLS 207/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/09/2019 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 09/10/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2017
- Despacho:
- 27/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/06/2017 - 05/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2019 - 09/02/2020: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/10/2019 - 18/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, CONDENADO, INOBSERVANCIA, PERIMETRO, INCLUSÃO, IMPOSIÇÃO, MEDIDA, APARELHO ELETRONICO.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 954, de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 43).
À COARQ. - OFSF 954/2019
- Autógrafo - PLS 207/2017
- 21/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 41).
- 20/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 180
- 18/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 18/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 38 e 39).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 10/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 155
- 10/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a Mesa.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34). - Publicado no DSF Páginas 542-550 - DSF nº 154
- P.S 141/2019 - CCJ
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h16min, reformulação da complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h30min, complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo - Complementação
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 10/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado à Relatora, Senadora Leila Barros, para análise da Emenda.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único, fica aberto o prazo perante a CCJ até o encerramento da discussão, em turno suplementar, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria. - Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 116
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 14/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22). - Publicado no DSF Páginas 469-478 - DSF nº 116
- P.S 110/2019 - CCJ
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 06/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
- 27/06/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 02(duas) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 133-136
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 133-136
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22
