Autoria: Senador Lasier Martins

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/07/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/07/2017 às 05:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/06/2017 Projeto de Lei PLS 207/2017
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
27/06/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 133-136
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 133-136
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
Data de Leitura:
27/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, CONDENADO, INOBSERVANCIA, PERIMETRO, INCLUSÃO, IMPOSIÇÃO, MEDIDA, APARELHO ELETRONICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
29/06/2017 - 05/07/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
27/06/2017
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/06/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 133-136
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 19h59
27/06/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 133-136