Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de cadastro em tais bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/11/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
13 44
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/06/2017
PLS 212/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
28/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
27/09/2017
P.S 105/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. (Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
27/09/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. (Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
Votação nominal do Requerimento nº 814, de 2017, de urgência.
27/09/2017
RQS 814/2017
Plenário do Senado Federal
Requer urgência para o PLS nº 212/2017
18/10/2017
RQS 913/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 279, I, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017 para audiência da CTFC.
24/10/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
24/10/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
Parecer nº 186, de 2017-PLEN, relator Senador Armando Monteiro, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
24/10/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
Votação nominal do Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvados os destaques de bancada
24/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
RQS 913/2017
24/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
RQS 914/2017
24/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
RQS 915/2017
24/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do inciso II do art. 312, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 5, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
24/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
RQS 916/2017
24/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
RQS 912/2017
25/10/2017
RQS 914/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 2, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada ao PLS 212/2017.
25/10/2017
RQS 915/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 4, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
25/10/2017
RQS 912/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 279, II, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017-Complementar para reexame pela CCJ.
25/10/2017
RQS 916/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do inciso II do art. 312, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 5, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
25/10/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Votação nominal das Emendas nºs 2, 4 e 5, de parecer contrário ao PLS 212/2017.
25/10/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Parecer nº 187, de 2017 -´PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017 - Complementar, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
08/11/2017
OFSF 1203/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.).
Encaminha autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2017, à revisão da Câmara dos Deputados.
08/11/2017
Autógrafo - PLS 212/2017
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 251-273
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 65-85
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO SIGILO BANCARIO, LEI DO CADASTRO POSITIVO, SIGILO, QUEBRA DE SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, CREDITO, ESTABELECIMENTO, RESPONSABILIDADE, OPERADOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 27/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
24/10/2017 - Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).  Resultado da Votação
25/10/2017 - Votação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/10/2017 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5-Plen, destacadas. Sim: 19; Não: 45; Abst.: 0; Total: 64. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicada a Emenda nº 3-Plen, pendentes os destaques às Emendas nºs 2, 4 e 5-Plen. Sim: 59; Não: 0; Abstenção; 0; Total: 59.)
Em 18/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, de urgência para o PLS nº 212, de 2017. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Total: 56.)
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.).
OFSF 1203/2017
07/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 58).
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2017 às 11h14
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017)
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Votações nominais:
25/10/2017 Votação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/10/2017 às 9h07
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 19h39
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
Publicado no DSF Páginas 65-85
Publicado no DSF Páginas 251-273
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Votações nominais:
24/10/2017 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
Recebido na Secretaria Legislativa do Senado Federal, Parecer de Plenário, de autoria do Senador Armando Monteiro.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/10/2017 às 19h07
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, da Senadora Lídice da Mata.
EMENDA 3 PLEN - PLS 212/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 212/2017
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 5 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº2-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada à presente matéria.
A matéria está incluída na Ordem do Dia de 10 de outubro.
EMENDA 2 PLEN - PLS 212/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/10/2017 às 16h43
06/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2017 às 15h52
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
(Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
P.S 105/2017 - CCJ
Complemento de resultado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 10h56
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 105/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 19h45
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 15h25
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 78, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19)
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 140-145
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/06/2017 às 17h24
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 140-145