Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017)

Ver também: PLS 212/2017

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 441/2017       Norma Gerada: Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Explicação da Ementa:
Altera a disciplina dos bancos de dados com informações de adimplemento, modificando definições, atribuições do gestor, direitos do cadastrado, obrigações das fontes, responsabilidade por danos causados ao cadastrado e por quebra de sigilo. Revoga a exigência de autorização prévia para abertura de cadastro no banco de dados e para compartilhamento entre gestores. Disciplina critérios para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada. Permite às instituições financeiras o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Último estado:
09/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
PLP 54/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 5/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Identificação:
RQS 125/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 126/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CTFC sobre o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 131/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 125/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 126/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 131/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 16/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
OFSF 88/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 16 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
OFSF 89/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
Autógrafo - PLS 212/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 173/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103). À COARQ.
Identificação:
PLP 54/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 5/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Identificação:
RQS 125/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 126/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CTFC sobre o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 131/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 125/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 126/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 131/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2019 Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/04/2019 00:00)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, VIOLAÇÃO, SIGILO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, GESTOR, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/03/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 125/2019, de urgência. Rejeitado o Requerimento nº 126/2019, de audiência da CTFC. Aprovado o Substitutivo da Câmara. Sim: 66; Não: 5; Abst: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
16/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103).
À COARQ.
OFSF 173/2019
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 166 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/04/2019.
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
À COARQ
************* Retificado em 20/03/2019*************
Desconsiderar o texto "À COARQ.".
MPSF 16/2019
OFSF 88/2019
OFSF 89/2019
Autógrafo - PLS 212/2017
14/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26
Votações nominais:
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Discussão, em turno único.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26
P.S 5/2019 - CCJ
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.