Ver também: PLS 212/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 441/2017       Norma Gerada: Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Último local:
17/04/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/05/2019 às 05:38

Identificação:
PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 5/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Identificação:
RQS 125/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 126/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CTFC sobre o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 131/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 125/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 126/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 131/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 16/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
OFSF 88/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 16 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
OFSF 89/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
Autógrafo - PLS 212/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82). Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). À COARQ ************* Retificado em 20/03/2019************* Desconsiderar o texto "À COARQ.".
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 173/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103). À COARQ.
Identificação:
PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 5/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Identificação:
RQS 125/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 126/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CTFC sobre o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 131/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 125/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 126/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 131/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2019 Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/04/2019 00:00)
Votação Nominal
13/03/2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/03/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 125/2019, de urgência. Rejeitado o Requerimento nº 126/2019, de audiência da CTFC. Aprovado o Substitutivo da Câmara. Sim: 66; Não: 5; Abst: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
16/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103).
À COARQ.
OFSF 173/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2019 às 14h52
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2019 às 16h31
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2019 às 13h49
11/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2019 às 11h58
09/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 166 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/04/2019.
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
À COARQ
************* Retificado em 20/03/2019*************
Desconsiderar o texto "À COARQ.".
OFSF 89/2019
OFSF 88/2019
MPSF 16/2019
Autógrafo - PLS 212/2017
14/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26
Votações nominais:
13/03/2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/03/2019 às 11h51
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2019 às 18h33
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2019 às 13h19
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26
P.S 5/2019 - CCJ
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/03/2019 às 19h14
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2019 às 19h13