Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017)
Ver também: PLS 212/2017
- Iniciativa
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 441/2017
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Explicação da Ementa:
Altera a disciplina dos bancos de dados com informações de adimplemento, modificando definições, atribuições do gestor, direitos do cadastrado, obrigações das fontes, responsabilidade por danos causados ao cadastrado e por quebra de sigilo. Revoga a exigência de autorização prévia para abertura de cadastro no banco de dados e para compartilhamento entre gestores. Disciplina critérios para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada. Permite às instituições financeiras o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
- Último estado:
- 09/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 54/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 212/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 125/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 126/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CTFC sobre o PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 131/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos dispositivos do PLP nº 54/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 125/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 126/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 131/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 16/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 88/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 16 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Complementar n° 54, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 89/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 173/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59). |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26 | Aprovado. À sanção. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/03/2019************* Aprovado. À sanção. *****(Detalhamento da Ação)***** Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26 | Aprovado. À sanção. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/03/2019************* Aprovado. À sanção. *****(Detalhamento da Ação)***** Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/04/2019 00:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, VIOLAÇÃO, SIGILO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, GESTOR, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/03/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 125/2019, de urgência. Rejeitado o Requerimento nº 126/2019, de audiência da CTFC. Aprovado o Substitutivo da Câmara. Sim: 66; Não: 5; Abst: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
- 16/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103).
À COARQ. - OFSF 173/2019
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 47
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 09/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 166 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/04/2019.
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
À COARQ
************* Retificado em 20/03/2019*************
Desconsiderar o texto "À COARQ.". - MPSF 16/2019
- OFSF 88/2019
- OFSF 89/2019
- Autógrafo - PLS 212/2017
- 14/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 360-371 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 50-77 - DSF nº 26
- Votações nominais:
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59). - Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 26
- P.S 5/2019 - CCJ
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 117-130 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:19
