Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2017 (Complementar)

Ver também: PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)

Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 441/2017
Norma Gerada
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de cadastro em tais bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Último estado:
08/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-10-07 às 05:59

Identificação:
PLS 212/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 187, de 2017 -´PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017 - Complementar, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 105/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos t... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 186, de 2017-PLEN, relator Senador Armando Monteiro, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 212/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/10/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº2-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 5 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº2-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada à presente matéria. A matéria está incluída na Ordem do Dia de... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 212/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
09/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, da Senadora Lídice da Mata. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 212/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
09/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, da Senadora Lídice da Mata. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 212/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
10/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 814/2017
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PLS nº 212/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 913/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, I, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017 para audiência da CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso II do art. 312, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 5, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 914/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 2, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada ao PLS 212/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 915/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 4, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 912/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, II, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017-Complementar para reexame pela CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 916/2017
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso II do art. 312, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda n° 5, da Senadora Lídice da Mata, apresentada ao PLS 212/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 814, de 2017, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos t... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvados os destaques de bancada
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇ... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal das Emendas nºs 2, 4 e 5, de parecer contrário ao PLS 212/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1203/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2017, à revisão da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 212/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 213-215
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017)
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 58-65
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017)
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 251-273
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 65-85
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
10/10/2017 Publicado no DSF Páginas 137
Encerrou-se em 5 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº2-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada à presente matéria.
A matéria está incluída na Ordem do Dia de 10 de outubro.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 215-233
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
(Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 56
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
(Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 140-145
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 212/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 27/09/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PLS 212/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 05/10/2017 Único
EMENDA 3 PLEN - PLS 212/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 10/10/2017 Único
EMENDA 4 PLEN - PLS 212/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 10/10/2017 Único
EMENDA 5 PLEN - PLS 212/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 10/10/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/2017
Despacho:
28/06/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/04/2019 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO SIGILO BANCARIO, LEI DO CADASTRO POSITIVO, SIGILO, QUEBRA DE SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, CREDITO, ESTABELECIMENTO, RESPONSABILIDADE, OPERADOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/10/2017 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5-Plen, destacadas. Sim: 19; Não: 45; Abst.: 0; Total: 64. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicada a Emenda nº 3-Plen, pendentes os destaques às Emendas nºs 2, 4 e 5-Plen. Sim: 59; Não: 0; Abstenção; 0; Total: 59.)
Em 18/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, de urgência para o PLS nº 212, de 2017. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Total: 56.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.).
OFSF 1203/2017
07/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 58).
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 25/10/2017 10:37
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017)
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 213-215
Publicado no DSF Páginas 58-65
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
Publicado no DSF Páginas 251-273
Publicado no DSF Páginas 65-85
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Votações nominais:
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
Recebido na Secretaria Legislativa do Senado Federal, Parecer de Plenário, de autoria do Senador Armando Monteiro.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, da Senadora Lídice da Mata.
EMENDA 3 PLEN - PLS 212/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 212/2017
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 5 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº2-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada à presente matéria.
A matéria está incluída na Ordem do Dia de 10 de outubro.
Publicado no DSF Páginas 137
EMENDA 2 PLEN - PLS 212/2017
06/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 19:00
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
(Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 215-233
P.S 105/2017 - CCJ
Complemento de resultado
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 105/2017-CCJ.
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 78, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19)
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 140-145
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 140-145
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:20