Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3584/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a capacitação profissional de pessoas com deficiência, mediante cursos gratuitos nas instituições públicas e privadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/07/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 211/2017
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 21/08/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/12/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/10/2020
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PLS 211-2017
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 211/2017 - Senador Romário
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 211/2017 - Senador Romário
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovada terminativamente a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao projeto. A matéria vai a turno suplementar. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLS 211/2027 - Senador Romário - PL/RJ
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação da emenda nº 1-CE (Substitutiva) e da emenda nº 2-S, na forma da subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLS 211/2027 - Senador Romário - PL/RJ
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, foi aprovado terminativamente em turno suplementar a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao Projeto de Lei do Senado n° 211/2017, com a Emenda n° 2 -S-CE, na forma da subemenda n° 1 - CE. (Quórum: 14; Sim: 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PLS 211/2017
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa e Aditiva ao PLS 211/2017
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-S ao Substitutivo ao PLS 211/2017, de autoria do senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RDH 117/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 41/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 105ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Deliberação do PLS 211/2017.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovada terminativamente a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao projeto. A matéria vai a turno suplementar. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 43ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica deliberação do PLS 211/2017 em turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 221, de 2023, da CE, comunicando a apreciação de substitutivo, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um dé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 609/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 211/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 211/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 117 | Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017, vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 221, de 2023, da CE, comunicando a apreciação de substitutivo, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 110 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa. |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 202-211 - DSF nº 110 | Em reunião realizada em 04/07/2023, foi aprovado terminativamente em turno suplementar a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao Projeto de Lei do Senado n° 211/2017, com a Emenda n° 2 -S-CE, na forma da subemenda n° 1 - CE. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 08/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 155, de 2023, da CE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 255-264 - DSF nº 90 | Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovada terminativamente a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao projeto. A matéria vai a turno suplementar. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35 | Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa. |
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 135-139 | Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017. (Esse processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas) |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 135-139 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 211/2017 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 06/06/2023 |
| EMENDA 2/S - PLS 211/2017 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/06/2023 | Suplementar | Aprovada Parcialmente - SF-CE - 04/07/2023 |
SUBEMENDA 1 / CE - EMENDA 2/S - PLS 211/2017 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 04/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 04/07/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2017
- Despachos:
- 28/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 19/12/2017 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 04/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2017 - 06/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/06/2023 - 12/07/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria) - 06/07/2023 - 12/07/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, OFERTA, EDUCAÇÃO, DIREÇÃO, TRABALHO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , CRITERIOS, CARGA HORARIA, VAGA.
- Matérias relacionadas:
- 14/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 609/2023
- Autógrafo - PLS 211/2017
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 117
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 110
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 221, de 2023, da CE, comunicando a apreciação de substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 110
- Ofício
- 04/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 04/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, foi aprovado terminativamente em turno suplementar a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao Projeto de Lei do Senado n° 211/2017, com a Emenda n° 2 -S-CE, na forma da subemenda n° 1 - CE. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 202-211 - DSF nº 110
- P.S 87/2023 - CE
- 03/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação da emenda nº 1-CE (Substitutiva) e da emenda nº 2-S, na forma da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-S ao Substitutivo ao PLS 211/2017, de autoria do senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 2/S - PLS 211/2017
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 13/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 07/06/2023. Perante a CE.
- 07/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 155, de 2023, da CE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 92
- 06/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovada terminativamente a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao projeto. A matéria vai a turno suplementar. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 255-264 - DSF nº 90
- P.S 62/2023 - CE
- Ofício
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
- 13/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 41/2023
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/12/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, para reexame.
- 28/10/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/10/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 25/10/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/10/2021.
- 19/10/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/04/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
- 19/12/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 6/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- P.S 44/2017 - CDH
- 05/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada nesta data audiência pública, conforme RDH 117/2017, com os seguintes participantes: Loni Elisete Manica, Doutora na área da educação profissional (EP) para pessoas com deficiência; Iêdes Soares Braga, Coordenadora-Geral da Política de Acessibilidade na Escola - SECADI/MEC; Rita de Fátima da Silva, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Bruno Coimbra, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior - ABMES; e Franclin Costa do Nascimento, Assessor da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC.
- 08/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença. - RDH 117/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:44.
- 19/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido, em 19/09/2017, o RDH 117/2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- 21/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 07/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 30.06.2017
Último dia: 06.07.2017
- 28/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 135-139
- Avulso inicial da matéria
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Esse processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 135-139
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2024 14:08
