Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 117, de 2017
- Autoria
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/2017 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RDH 117/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- 05/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Realizada nesta data Audiência Pública com os seguintes participantes: Loni Elisete Manica • Doutora na área da educação profissional (EP) para pessoas com deficiência; Iêdes Soares Braga • Coordenadora-Geral da Política de Acessibilidade na Escola - SECADI/MEC; Rita de Fátima da Silva • Professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Bruno Coimbra • Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior - ABMES; Franclin Costa do Nascimento • Assessor da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC
- 09/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Aprovado, em 08/11/2017, o RDH 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, com a inclusão da convidada Loni Elizete Manica.
- 06/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 87ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2017.
- 19/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:44.