Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2017
(Suplementar - diversos órgãos do Executivo)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.517 de 24/11/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Suplementação de trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.517 de 24/11/2017
- Último estado:
- 27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.517 de 24/11/2017
- Identificação:
- PLN 10/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLN nº 10 de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado HILDO ROCHA (designado anteriormente o Deputado Andre Moura), favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 9/2017
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas apresentadas ao PLN 10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 119/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 13, apresentada ao PLN nº 10/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 120/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Artigo 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 18, apresentada ao PLN nº 10 ,de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 121/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Artigo 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 11, de 2017, apresentada ao PLN nº 10, de 2017 .
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 10/2017)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 91/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial mensagem 91 referente ao Projeto de Lei do Congresso n° 10, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 560/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício CN 560 encaminhando mensagem 91 à sanção do PLN nº 10/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 10/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 604/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 10, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1201-1223 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN) ***RETIFICAÇÃO*** ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN) LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN) |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 70-72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN) ***RETIFICAÇÃO*** ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN) LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN) |
| 13/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 560-580 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 13/07/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 19, oferecidas ao presente projeto. |
| 06/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 167-190 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do M.do Planejamento, Desenvolvimento | 0,00 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Banco Central do Brasil | 0,00 |
| Secretaria da Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
| Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Agência Nacional de Águas | 0,00 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 219/2017
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Andre Moura (encerrado em 12/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Deputado Federal Hildo Rocha (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
- 06/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.517, de 24 de novembro de 2017. (fl. 108).
Esse processado contém 108 páginas.
À COARQ. - Autógrafo - PLN 10/2017
- OFCN 604/2017
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 77
- 27/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13517 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 13 e 21.
Sancionada em 24/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62).
- MPCN 91/2017
- OFCN 560/2017
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 56).
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 19:29
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 19:19
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 19:18
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
***RETIFICAÇÃO***
ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN) - Publicado no DCN Páginas 70-72
- Publicado no DCN Páginas 1201-1223
- RQN 120/2017
- RQN 121/2017
- RQN 119/2017
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 23/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
- 17/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CMO, relator Deputado Andre Moura, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
- 17/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 9 de 2017-CN, da CMO.
- 13/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado HILDO ROCHA (designado anteriormente o Deputado Andre Moura), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
À SLCN.
************* Retificado em 13/07/2017*************
A carga do destino. - Relatório Legislativo - Complementação
- 12/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado a folha de nº 54, Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 10/2017-CN, de autoria do Deputado Hildo Rocha. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
- 11/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 49 a 53.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 13/07/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 19, oferecidas ao presente projeto. - Publicado no DCN Páginas 560-580
- 10/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 19 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 19 (dezenove) emendas. Anexadas as folhas de nºs 30 a 48. `
Á SLCN para publicação das emendas.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado o Ofício de nº 094/2017, do Presidente da CMO, Senador Dário Berger, de 10.07.2017, ao Presidente do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, solicitando a alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Comunicado referente à alteração da Pauta de Reunião que inclui o o PLN 10/2017, convocada para o dia 12/07/2017 as 14h30. A apresentação de emendas ao PLN 10/2017 será de 5 a 10/07/2017, segunda-feira, até às 18 horas. No mesmo dia, após o horário de encerramento do prazo para apresentação de emendas, o relator, Deputado André Moura, apresentará o seu relatório, que será imediatamente publicado na página da CMO.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para Emendas alterado ao Projeto - 05 a 10.07.2017 até as 18 horas.
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 09.07.2017, o Deputado Andre Moura. Juntada a designação à folha de nº 26 .
- 04/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 25, Ofício nº 061/2017 - GDHL/BSB, do Deputado HUGO LEAL, de 4.07.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicita a relatoria do Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
- 29/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 167-190
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 29/06/2017 11:13. Este processado contém 23 folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:19
