Medida Provisória n° 679, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00679 1994, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 679/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00679 1994, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 679/1994
- Origem externa:
- MSG 912/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 637/1994
- MPV 728/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CONTRIBUIÇÃO COOPERATIVISTA . NORMAS , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRABALHADOR RURAL , REQUISIÇÃO , APOSENTADORIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , TRABALHADOR RURAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 320, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: 09 DO DEP ARNALDO FARIA DE SA; 01 05, 06, 10 DO
DEP CHICO VIGILANTE; 03 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL; 07, 08
DO DEP ODELMO LEÃO; 02, 04 DO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 05 11 PAG 6371.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 11 PAG 6347.
DCN 23 11 PAG 3293.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO PARA
RECEBIENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 11, PRAZO FINAL NA
COMSSÃO MISTA; 26 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN GILBERTO
MIRANDA E RONAN TITO; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PTB - JONAS
PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - REINHOLD
STEPHANES; PMDB - ALBERTO GOLDMAN; PPR - ARNALDO FARIA DE
SA; PSDB - ANTONIO FALEIROS; PP - SALATIEL CARVALHO;
PDT - AMAURY MULLER; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES:
PMDB - SEN ONOFRE QUINAN E RUY BACELAR; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - DIRCEU CARNEIRO;
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - TOURINHO DANTAS;
PMDB - ZAIRE REZENDE; PPR - JARVIS GAIDZINSKI; PSDB -
WILSON MOREIRA; PP - JOFRAN FREJAT; PDT - CARLOS ALBELRTO
CAMPISTA; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00679 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 10 PAG 16343). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:45
