Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2017
Especial - Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e diversos órgãos do Executivo (Ajuste de emendas impedidas)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.525 de 29/11/2017
- Último estado:
- 30/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.525 de 29/11/2017
- Identificação:
- PLN 12/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 11/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório da Relatora
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 12/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório da Relatora
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN. É o seguinte o novo calendário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 99/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial através da mensagem 99, referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 569/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício CN 569 encaminhando mensagem 99 submetendo à sanção autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 627/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1247-1274 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 70-72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 17/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 401-436 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado. |
| 10/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 2775-2798 | Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto. |
| 03/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 204 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN. É o seguinte o novo calendário da matéria: Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 13/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 620-653 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017: Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | Defensoria Pública da União | 0,00 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 0,00 |
| Instituto Brasileiro de Museus | 0,00 | |
| Ministério da Cultura | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Colégio Pedro II | 0,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Instituto Federal de Rondônia | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
| Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
| Fundo Penitenciário Nacional | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 0,00 |
| Fundo Nacional de Saúde | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Ministério do Meio Ambiente | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Administração direta | 0,00 |
| Presidência da República | Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/07/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Carmen Zanotto (encerrado em 15/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017. (fl. 172)..
Esse processado contém 172 página.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "172 páginas."
Leia-se: "177 folhas." - Autógrafo - PLN 12/2017
- OFCN 627/2017
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 202
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 30/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13525 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 16.
Sancionada em 29/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99).
- MPCN 99/2017
- OFCN 569/2017
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 96).
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 1247-1274
- Publicado no DCN Páginas 70-72
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 23/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi transferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
- 17/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
- 17/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado.
- Publicado no DCN Páginas 401-436
- 16/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 15/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
- Decisão de Comissão
- PAR 12/2017
- 11/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7, 11, 14 e 15; e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 2, 9 e 10 a 6 e 33 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 61 a 94.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 60, OF./GDDF/Nº 064/17, de 9.8.2017, do Deputado Danilo Forte - PSB-CE, que solicita a relatoria do PLN nº 12/2017-CN.
- 10/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 10.08.2017, a Deputada Carmen Zanotto. Juntada a designação à folha de nº 59 .
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2775-2798
- Avulso de emendas
- 08/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexadas as folhas de nºs 36 a 58. Á SLCN para publicação das emendas.
- 03/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
É o seguinte o novo calendário da matéria:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 204
- Quadro Comparativo
- 02/08/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Á SLCN, a pedido.
- 12/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 620-653
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 10/07/2017 18:30. Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:00
