Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2017
Ver também: PL 1438/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9001/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
- Política Social > Saúde
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Autoriza a prescrição de Ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 227/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 06/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017. (fls. 06 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria ao Senador Edison Lobão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto. (fls. 16 a 21) Juntei o Ofício nº 165/2017-Presidência/CAS, que comunica ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ademar Luiz Traiano
- Data:
- 27/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 4.532/17/CE/DAP, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 4.532/17/CE/DAP, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Olivei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Araraquara
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício EX n° 1257/2019 da Câmara Municipal de Araraquara.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do processo cópia eletrônica do Ofício EX n° 1257/2019, da Câmara Municipal da Araraquara. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência n.° 573/2022, da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), contendo moção de apoio ao PLS 227/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1162/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2017, à revisão da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.162, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 27 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 227/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.162, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 27 a 28). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 112 | Encerrou-se, no dia 26 de outubro, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação do presente Projeto de Lei pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 192-200 | Encaminhado à publicação os Parecer nº 57, de 2017 - CAS, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto. Anunciado o recebimento do Ofício nº 165, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 369-375 | Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017. (Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 369-375 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2017
- Despacho:
- 12/07/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 20/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Edison Lobão (encerrado em 18/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Senadora Marta Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2017 - Redistribuição)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/10/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 14/07/2017 - 03/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/10/2017 - 26/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/07/2023 - 04/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, EQUIPAMENTO, CERTIFICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).
- 21/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do processo cópia eletrônica do Ofício EX n° 1257/2019, da Câmara Municipal da Araraquara.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 27/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 4.532/17/CE/DAP, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 29/32)
- Ofício
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, atendendo solicitação.
- 01/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.162, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 27 a 28).
- OFSF 1162/2017
- Autógrafo - PLS 227/2017
- 31/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26).
- 30/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 26 de outubro, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação do presente Projeto de Lei pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 112
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 24).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à pedido.
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/10/2017 a 26/10/2017
- 18/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os Parecer nº 57, de 2017 - CAS, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 165, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 192-200
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017-CAS.
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria ao Senador Edison Lobão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto. (fls. 16 a 21)
Juntei o Ofício nº 165/2017-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22) - P.S 57/2017 - CAS
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída EXTRAPAUTA com a aquiescência do Plenário na 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais em 18/10/2017.
- 17/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 17.10.2017, na 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017, em atendimento ao Requerimento nº 130, de 2017-CAS, de autoria do Senador Valdir Raupp, com a presença dos seguintes oradores:
Maria Emília Gadelha Serra, Presidente da Associação Brasileira de Ozonioterapia - ABOZ; Clarice Alegre Petramale, Assessora da Presidência do Conselho Federal de Medicina - CFM; Carlos Eduardo Faraco Braga, Presidente do Centro de Apoio às Pessoas com Câncer de Bauru; Artur Felipe Siqueira de Brito, Diretor do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde; Sasenazy Daufenbach, Promotora de Justiça do Mato Grosso; Celina Ramalho, Economista FGV-SP.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Marta Suplicy, Edison Lobão e Ana Amélia.
Juntei os documentos referentes à 49ª Reunião da CAS:
- Pauta (fls. 11 e 12);
- Lista de Presença (fl. 13);
- Resultado (fls. 14 e 15).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retoma sua tramitação.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 27/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 130, de 2017-CAS, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, para instruir o Projeto nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
(fls. 9 e 10)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 20/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Presidente Eventual, Senador Valdir Raupp, designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy em substituição ao Senador Edison Lobão.
Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 15/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2017.
- 06/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017. (fls. 06 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Edison Lobão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
- 13/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 369-375
- PLS 227/2017
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 369-375
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2023 01:41
