Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.


Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem em tempo real e pela internet sessões colegiadas relacionadas às suas funções jurisdicional ou normativa.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/09/2017 às 07:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/07/2017
PLS 230/2017
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
12/07/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
23/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
23/08/2017
P.S 100/2017 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Data de Leitura:
12/07/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, DEFENSORIA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENTIDADE, TRANSMISSÃO, SESSÃO, COLEGIADO, AUDIOVISUAL, INTERNET.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 23/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/07/2017 - 03/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2017 às 15h00
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
P.S 100/2017 - CCT
18/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
16/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
04/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 14.07.2017
Último dia: 03.08.2017
13/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/07/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 13/07/2017 às 11h07
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)