Medida Provisória n° 682, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00682 1994, QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 682/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00682 1994, QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 682/1994
- Origem externa:
- MSG 915/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.938 de 25/11/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , EXECUTIVO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1074, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2507 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008938 DE 1994.
DOFC 26 11 PAG 17942. EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 319, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 301, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 24 11 PAG 3382.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
GEOVANI QUEIROZ E PAULO PAIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP MAURICIO NAJAR O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 11 PAG 6348.
DCN 23 11 PAG 3315.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAQÇÃO DA
MATERIA: 03 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN PEDRO
SIMON E RONAN TITO; PFL - AIRTON OLIVEIRA; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - REGINALDO DUARTE; PTB - JONAS PINHEIRO;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - MAURICIO NAJAR; PMDB -
JOÃO ALMEIDA; PPR - LUCIANO CASTRO; PSDB - JOSE ANIBAL;
PP - LUIZ CARLOS HAULY; PDT - GIOVANI QUEIROZ; PSB -
LUIZ PIAUHILINO. SUPLENTES: PMDB - SEN MARCIO LACERDA;
ONOFRE QUINAN; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - ESPERIDIÃO
AMIN; PSDB - JOAQUIM BEATO; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP
BLOCO - ABELARDO LUPION; PMDB - JOÃO THOME; PPR - MARIA
VALADÃO; PSDB - JOÃO FAUSTINO; PP - VADÃO GOMES; PDT -
VALDOMIRO LIMA; PSB - SERGIO GUERRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00682 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 10 PAG 16354). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:45
