Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.



Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos
Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias - De 26/07/2017 a 29/09/2017
Tramitação em regime de urgência - A partir de 15/09/2017
Relator atual:
Marcus Pestana
Último local:
15/09/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
15/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/07/2017
MPV 789/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
26/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
28/07/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 789/2017.
02/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
LegislaçãoxMPV
03/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
23/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
Requerimento nº 1
11/09/2017
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
11/09/2017
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente da AMIG, com o Presidente da CNM, com representante do Estado do Pará e com o Presidente da CODEMIG
11/09/2017
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representante de organização não governamental.
11/09/2017
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará para discutir a MPV nº 789/2017.
11/09/2017
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do IBRAM, com o Presidente da ABPM, com o Presidente da APROMIN e com representante do DIEESE
11/09/2017
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro da Fazenda e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
11/09/2017
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Minas Gerais para discutir a proposta da nova CFEM.
12/09/2017
REQ 9/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Requer realização de Audiência Pública MP 789/2016
14/09/2017
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
Requer a realização de Seminário na cidade de são Luís, Estado do Maranhão, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 789/2017 para debater sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 789/2017
Origem externa:
MSG 260/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Matéria
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 10 de 2017
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
REQ - Requerimento nº 3 de 2017
REQ - Requerimento nº 9 de 2017
REQ - Requerimento nº 4 de 2017
REQ - Requerimento nº 5 de 2017
REQ - Requerimento nº 6 de 2017
REQ - Requerimento nº 7 de 2017
REQ - Requerimento nº 8 de 2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Relatoria:
CMMPV 789/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017):
  • Deputado Federal Marcus Pestana
Prazos:
26/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 789/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)

Foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas.

15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2017.
14/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
12/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscrito o requerimento nº 1 pelo Deputado Cléber Verde. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marcus Pestana, bem como os Requerimentos nºs 1, 3, 4, 6, 7 e 9, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 5 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimento e ata da 1º Reunião às fls. 349 a 355).
11/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
08/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
30/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e a Deputada Elcione Barbalho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Marcus Pestana.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV789-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 321 a 324).
25/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião de Instalação convocada para o dia 23 de agosto foi cancelada.
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
21/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
11/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 138 (fls. 28 a 318).
10/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 376-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
08/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso de emendas
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Nota Técnica
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 260 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 16 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 789, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 15.
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
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