Medida Provisória n° 1481-50, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-50 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1481-50/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-50 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1481-50/1997
- Origem externa:
- MSG 683/1997
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- MPV 1481-51/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ACEITAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . POSSIBILIDADE , SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , COORDENAÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , PEQUENA EMPRESA . EXTINÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DETERMINAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , JUSTIFICAÇÃO , NORMAS , DATA , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . HIPOTESE , REALIZAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 66 A 71 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PSDB E PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89 CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- RECEBIDAS NESTA DATA EXEMPLARES RETIFICADOS DAS EMENDAS
001 A 028, QUE SERÃO PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO DSF, DE
20 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA
REPUBLICAÇÃO EM AVULSOS, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES.
(FLS. 30 A 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS DE 01 A 11, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 28 (VINTE
E OITO) EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 008, 011; DEP GILNEY
VIANA 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,
022, 023, 024, 025, 026, 027, 028; DEP NELSON MARCHEZAN
002; SEN ONOFRE QUINAN 007; DEP SERGIO MIRANDA 001, 003,
004, 005, 006, 009, 010.
DSF 20 06 PAG 12031. (REPUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 06 PAG 11753 E 11754.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
27 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 07, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOÃO ROCHA E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - RUBEM MEDINA E ELISEU MOURA, BLOCO PMDB/PSD/
PSL - ALBERTO GOLDMAN E PEDRO NOVAIS, PSDB - LUIZ CARLOS
HAULY, BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA, PTB - PAULO
CORDEIRO; SUPLENTES: SEN PFL - GUILHERME PALMEIRA E JOSE
BIANCO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - EMILIA FERNANDES, DEP PFL - OSORIO
ADRIANO E BENEDITO DE LIRA, BLOCO PMDB/PSD/PSL - GONZAGA
MOTA E HERMES PARCIANELLO, PSDB - ROMMEL FEIJO, BLOCO PT/
PDT/PC DO B - JOSE MACHADO, PTB - JOSE COIMBRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1481-50 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 13 06 PAG 12265 A 12268).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06815. (VOLUME II).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:45
