Autoria: Senador Cidinho Santos (PR/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade


Explicação da Ementa:
Determina que as empresas privadas reservarão percentual mínimo de vagas para empregados com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos de idade, observado o seguinte quantitativo: I – acima de vinte e cinco empregados até cinquenta empregados: uma vaga; II – de cinquenta e um a cem empregados: cinco vagas; III – acima de cem empregados: 5% das vagas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
29/08/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
29/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/08/2017
PLS 236/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade
01/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
30/08/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
REQUERIMENTO DE OITIVA DA CDH - PLS 236/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 725-730
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 725-730
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
01/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, IDOSO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, CRITERIOS, IDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
03/08/2017 - 09/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Rocha relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 725-730
PLS 236/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 01/08/2017 às 18h53
01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 725-730