Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".



Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
16/08/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/08/2017 Mensagem VET 25/2017 MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
09/08/2017 Avulso inicial da matéria MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Avulso do Veto nº 25, de 2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2017 Publicado no DOU Páginas 44
Publicada no DOU de 09/08/2017 (pag. 44) a Mensagem nº 277 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 25/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 de 2017.
Outros Números:
CN PLN 1/2017
Origem externa:
Presidência da República MSG 2772017
16/08/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 07 de setembro de 2017.
09/08/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 10 a 310), na presente data, a Mensagem nº 277, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
09/08/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/08/2017 (pag. 44) a Mensagem nº 277 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 25/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 de 2017.
Publicado no DOU Páginas 44