Autoria: Senador Roberto Rocha

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera a lei que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, para aumentar as faixas de kWh/mês e os percentuais de desconto na tarifa residencial de baixa renda.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/08/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
18/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/08/2017 Projeto de Lei PLS 260/2017
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
09/08/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data de Leitura:
09/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, DESCONTO, BENEFICIARIO, TARIFAS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Prazos:
11/08/2017 - 17/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
18/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 11.08.2017
Último dia: 17.08.2017
10/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 10/08/2017 às 12h52
09/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº112, em 09/08/2017.