Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer que o SUS proverá ajuda de custo ao paciente que precisar se deslocar para município diferente daquele em que reside para receber tratamento de saúde.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/10/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 10:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2017
PLS 264/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.
10/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
19/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017. (fls. 05 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Nos termos regimentais, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside", seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, além da Comissão constante no despacho inicial.
11/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim. (fls. 12 a 19) Juntei o Ofício nº 164/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20)
11/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
11/10/2017
P.S 54/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 157-162
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 157-162
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 157-162
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Data de Leitura:
10/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AJUDA DE CUSTO, USUARIO, TRATAMENTO MEDICO, MUNICIPIO, RESIDENCIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 11/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
19/10/2017 - 25/10/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/10/2017 a 25/10/2017
17/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 164/2017, da presidência da Comissão da Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/10/2017 às 16h29
13/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2017 às 16h29
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 17h59
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim. (fls. 12 a 19)
Juntei o Ofício nº 164/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20)
Listagem ou relatório descritivo
06/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
04/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
03/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 1050/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 10 e 11)
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04.10.2017.
29/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
19/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017. (fls. 05 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
10/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Publicado no DSF Páginas 157-162
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 157-162
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 10/08/2017 às 14h47
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 157-162