Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2017

Autoria
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Torcedor para estabelecer o cadastro biométrico de torcedores maiores de 16 anos e determina a instalação de sistema de monitoramento eletrônico e biométrico em estádios de futebol com capacidade para mais de dez mil pessoas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/10/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 272/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 44/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer favorável ao PL nº 272/2020 (acesso biométrico em estádios de futebol)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 722-729 - DSF nº 104
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 210-217
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 15/08/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 210-217
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 272/2017 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CE 10/07/2018 Aprovada - SF-CE - 10/07/2018

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/2017
Despacho:
15/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 10/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/08/2017 - 23/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, OBRIGATORIEDADE, CONTROLE, ENTRADA, ACESSO, ESTADIO, FUTEBOL.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/06/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CE.
Relatório Legislativo
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Publicado no DSF Páginas 722-729 - DSF nº 104
P.S 44/2018 - CE
05/07/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
29/06/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/07/2018.
26/06/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
20/06/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/06/2018.
25/04/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/11/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir Relatório.
23/08/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo para a apresentação de emendas:
Primeiro dia:17/08/2017
Último dia:23/08/2017
15/08/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 210-217
Avulso inicial da matéria
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 15/08/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 210-217
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 15:36