Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2017
Autoria: Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5511/2013
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.
Explicação da Ementa: Altera os critérios de definição da região do semiárido, aumentando em lei a precipitação pluviométrica média para 1100mm (contra os atuais 800mm definidos em portaria interministerial). Acresce à área também os municípios do norte do Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 78/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 23/2019 - CMA
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV do caput do Art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, do Senador Marcos do Val, relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10-13) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 13ª reunião que aprovou o REQ 23/2019 - CMA para realização de audiência pública de instrução da matéria.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, foi aprovado extra-pauta o Requerimento nº 23 de 2019 - CMA, de iniciativa do Senador Jean Paul Prates, solicitando Audiência Pública para instruir a matéria nos termos do artigo 93, I, do Regimento Inter... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 512-514 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2017
- Despacho:
- 16/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 19/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 19/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, REFORMULAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIÃO SEMI ARIDA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/05/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 19/02/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 19/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Audiência Pública realizada na 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, em 08/08/2019, com a participação dos indicados neste Requerimento. Vídeo, informações e notas taquigráficas disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?2&reuniao=8836&codcol=50
- 07/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública para instruir a matéria, objeto do REQ 23/2019 - CMA, está agendada para ocorrer na 28ª Reunião, extraordinária, prevista para o dia 08/08/2019.
- 22/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, foi aprovado extra-pauta o Requerimento nº 23 de 2019 - CMA, de iniciativa do Senador Jean Paul Prates, solicitando Audiência Pública para instruir a matéria nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 14 a 16)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Listagem ou relatório descritivo
- 21/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:14.
- 21/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Requerimento nº 23 de 2019 da CMA, de autoria do senador Jean Paul Prates, para realização de audiência pública com objetivo de instruir o Projeto, nos termos art. 93, I, do RISF, com os convidados que relaciona. Requerimento pronto para a pauta. Projeto constante da pauta da 13ª reunião, agendada para 22/05/2019 às 14h.
- 17/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2019.
- 08/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo Senador Marcos do Val e concedida vista a pedido do Senador Jean Paul Prates.
- 06/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2019.
- 30/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, do Senador Marcos do Val, relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10-13)
- Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato do relator.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
- 17/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo - Publicado no DSF Páginas 512-514
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/07/2017 11:02
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50
