Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer que recursos do fundo sejam utilizados na instalação, custeio e manutenção de instrumentos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/12/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
06/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 17:43

Data
22/08/2017
Tipo
PLS 285/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
Data
22/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
30/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Data
05/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Data
05/12/2017
Tipo
P.S 127/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CCT.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 201-204
Leitura da matéria na sessão do SF nº120, em 22/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 201-204
Encaminhado à publicação.
À CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), ESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INSTALAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, BLOQUEIO, SINALIZAÇÃO,RADIO, COMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 05/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/08/2017 - 30/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
06/12/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/12/2017.
Aguardando distribuição.
05/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CCT.
P.S 127/2017 - CAE
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 06/12/2017 às 9h52
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
31/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
23/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/08/2017
Último dia: 30/08/2017
22/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 201-204
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/08/2017 às 18h11
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº120, em 22/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 201-204