Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Medeiros
Último local:
29/09/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
29/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/10/2017 às 13:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/08/2017
PLS 303/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
31/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CE e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 248-253
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 248-253
Encaminhado à publicação.
À CE e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, ANO, DEDUÇÃO, DESPESA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, EFEITO, APURAÇÃO, BASE, CALCULO, IMPOSTO FEDERAL, RENDA, PESSOA FISICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Medeiros
Prazos:
04/09/2017 - 11/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
29/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir Relatório
11/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para a apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/09/2017
Último dia: 11/09/2017
31/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 248-253
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 31/08/2017 às 17h01
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 248-253