Medida Provisória n° 697, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00697 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 697/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00697 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 697/1994
- Origem externa:
- MSG 934/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 651/1994
- MPV 751/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 332, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO, SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 03 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 113 (CENTO E
TREZE) EMENDAS: 07, 29, 51, 56, 75, 95, 96, 97 DEP
CLEONANCIO FONSECA; 06, 28, 50, 74, 98, 99, 100 DEP
JOSE TELES; 04, 05, 08, 09, 10, 14, 15, 18, 21, 23,
24, 30, 31, 34, 35, 39, 44, 45, 46, 49, 57, 58, 60, 62,
66, 67, 68, 73, 77, 78, 82, 84, 85, 87, 90, 93, 94,
101, 102, 103, 110, 111 DEP OSMANIO PEREIRA; 02, 27,
47, 55, 70, 86, 107, 108, 109 DEP PAES LANDIM; 01, 22,
33, 40, 41, 53, 54, 69, 79, 89 DEP ROBERTO JEFERSON;
03, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 20, 25, 26, 32, 36, 37, 38,
42, 43, 52, 61, 63, 64, 71, 72, 80, 81, 88, 91, 92, 104,
105, 106, 112, 113 DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 19 11 PAG 6963.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN MAURICIO CORREA E JUTAHY MAGALHÃES,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN2 11 11 PAG 6873.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 11 PAG 6836.
DCN 23 11 PAG 3340.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - RONAN
TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MAURICIO CORREA; PTB - MARLUCE
PINTO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - PAES LANDIM;
PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANT'ANNA; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PPS - ROBERTO FREIRE. SUPLENTES: SEN PMDB -
CID SABOIA DE CARVALHO E AMIR LANDO; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PTB -
JOSE EDUARDO E DEP BLOCO - ANGELO MAGALHÃES; PMDB -
VALTER PEREIRA; PPR - ARNO MAGARINOS; PSDB - OSMANIO
PEREIRA; PP - COSTA FERREIRA; PDT - CARLOS CARDINAL;
PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00697 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 16648).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:49
