Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.


Explicação da Ementa:
Dispõe que todas as despesas ligadas à inovação e à pesquisa científica custeadas por fundo criado para essa específica finalidade estejam excluídos do contingenciamento, nas três esferas de governo; altera a natureza contábil do FNDCT para fundo de natureza financeira; altera o percentual de recursos orçamentários do FNDCT emprestados à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e repassados a projetos de desenvolvimento tecnológico das empresas de até 25% para até 50% a partir de 2020.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Hélio José
Último local:
14/11/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
14/11/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 22:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/09/2017
PLS 315/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
12/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCT e CAE.
14/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 279-285
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 279-285
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE.
Data de Leitura:
12/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR (LCP), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, DESPESA, RELAÇÃO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, TECNOLOGIA, CUSTO, FUNDOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MODIFICAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, FONTE, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Hélio José
14/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
12/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando distribuição.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE.
Publicado no DSF Páginas 279-285
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 12/09/2017 às 17h52
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 279-285