Medida Provisória n° 1661-3, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1661-3 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 31 E 44 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1661-3/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1661-3 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 31 E 44 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
- Número na Câmara:
- MPV 1661-3/1998
- Origem externa:
- MSG 640/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1643-2/1998
- MPV 1661-4/1998
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , CONDICIONAMENTO , FINANCIAMENTO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , INCLUSÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RELAÇÃO , CONDICIONAMENTO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 07 PAG 6023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1661-4, DE 26 06 98, PUBLICADA NO DOFC 28 06 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 21 E 22,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
27 06 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- RECEBIMENTO DA MSG 00359 1998.
DCN 29 06 PAG 5574. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 17 A 20, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PRONA) E
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN NEY SUASSUNA, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN JADER BARBALHO, CONFORME OF. S/N, DO
LIDER DO PMDB.
DSF 09 06 PAG 10088.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 06 PAG 9899.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E LEONEL PAIVA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE LOURENÇO E HUGO RODRIGUES DA CUNHA,
PSDB - ARNALDO MADEIRA E YEDA CRUSIUS, BLOCO (PMDB
PRONA) - FERNANDO DINIZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - HUGO BIEHL; SUPLENTES: SEN PFL - ROMEU TUMA E
JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - JOÃO
RIBEIRO E MESSIAS GOIS, PSDB - DANILO DE CASTRO E PAULO
MOURÃO, BLOCO (PMDB PRONA) - LIDIA QUINAN, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ROMEL ANIZIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1661-3 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 05 PAG 00010 E 00011).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:18
