Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/11/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
30/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:05

Data
03/10/2017
Tipo
PLS 374/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
Data
03/10/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249-252
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249-252
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, ABUSO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, FATURA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, FORNECEDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Prazos:
05/10/2017 - 11/10/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
30/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator da matéria, Senador Armando Monteiro.
16/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
05/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 05.10.2017
Último dia: 11.10.2017
03/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 249-252
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 04/10/2017 às 9h08
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 249-252