Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2017
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de área em condomínio, situadas em Glebas Públicas Federais e Estaduais.
Explicação da Ementa:
Visa a atender à necessidade de regulamentação da divisão da propriedade sempre que houver interesse das partes (copossuidores) na extinção do condomínio constituído sob a forma de imóvel rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 380/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização de área em condomínio, situadas em Glebas Públicas Federais e Estaduais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 181-184 | Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 181-184 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2017
- Despacho:
- 05/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 09/10/2017 - 16/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO, TITULARIDADE, IMOVEL RURAL, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/10/2017.
Último dia: 16/10/2017.
- 05/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 181-184
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 181-184
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49
