Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 196, de 2017
- Iniciativa
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 196/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 158-162 | Apresentado em 06/11/2017 13:57 (Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas.) |
| 07/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 158-162 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2017
- Despacho:
- 06/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO, EMPRESA ESTATAL, , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, REGIME ESPECIAL, ALIENAÇÃO, ATIVO, HIPOTESE, DISPENSA , LICITAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM tendo em vista o encerramento da 55ª legislatura.
- 06/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 158-162
- Avulso inicial da matéria
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/11/2017 13:57
(Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 158-162
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:10
