Veto n° 41, de 2017
Ver também: PLC 101/2017
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Veto Constitucional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.509 de 22/11/2017
- Último estado:
- 20/02/2018 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- VET 41/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 1/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.001 constante do VET 41/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 2/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 3/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 41.17.001; 41.17.003 e 41.17.004 constantes do VET 41/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 620/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem de Veto e autógrafo vetado, referente ao Veto parcial n° 41, de 2017 (PLC 101, de 2017).
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação no painel eletrônico
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 15/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 108/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº15, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 109/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 41, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 114-116 - DCN nº 4 | Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4 | Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 51-71 - DCN nº 4 | Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4 | Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42 | Recebida e juntada (às fls. 03 a 22), na presente data, a Mensagem nº 466, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017. |
| 23/11/2017 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 23/11/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 466 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 41/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101 de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 466/2017
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/11/2017
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/02/2018
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, PRAZO, ACOLHIMENTO, GUARDA, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, GARANTIA, DIREITOS, HIPOTESE, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 0 Não: 313 Total da votação: 313 Total Quórum: 313 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não: 50 Total da votação: 50 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 51 As partes rejeitadas vão à promulgação.)
- Matérias relacionadas:
- 12/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 01/03/2018*************
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, partes vetadas, rejeitadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo. - OFCN 120/2018
- 23/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.509, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra - 23/02/2018 - Seção I - pág. 1, col. 1.
Promulgada em 22/02/2018.
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34). - MPCN 15/2018
- OFCN 108/2018
- OFCN 109/2018
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À promulgação.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional:
- Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001;
- Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e
- Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 51-71 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 114-116 - DCN nº 4
- RQN 1/2018
- RQN 2/2018
- RQN 3/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 26/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 23/12/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 620, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.
- 24/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 03 a 22), na presente data, a Mensagem nº 466, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42
- 23/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/11/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 466 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 41/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101 de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 16:55
