Autoria: Senador Cidinho Santos (PR/MT)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, para modificar o regime de autorização para o de licença nos casos de requerimento para compra ou para porte de arma de fogo de uso permitido. Revoga o requisito da efetiva necessidade para a aquisição ou para o porte.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

10.274 603
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:55

Data
05/12/2017
Tipo
PLS 480/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
Data
05/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 922-927
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 922-927
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, ELIMINAÇÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA, CONCESSÃO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA, VINCULAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
07/12/2017 - 13/12/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 922-927
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/12/2017 às 10h49
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 922-927