Ver também: VET 5/2018


Autoria: Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).


Explicação da Ementa:
Estabelece condições para parcelamento relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Último local:
08/01/2018 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
08/01/2018 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
33 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 08:28

Data
07/12/2017
Tipo
PLC 164/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Data
07/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data
12/12/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Data
12/12/2017
Tipo
RQE 164/2017 PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
Observação
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
Data
12/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Data
12/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
Data
12/12/2017
Tipo
P.S 130/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1071/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF.
Observação
Requer, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF, urgência para o PLC nº 164 de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1071/2017
Data
13/12/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Votação nominal do PLC 164/2017.
Data
14/12/2017
Tipo
MPSF 231/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38). Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
Observação
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164 , de 2017-Complementar.
Data
14/12/2017
Tipo
OFSF 1383/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38). Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
Observação
Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar.
Data
14/12/2017
Tipo
OFSF 1384/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38). Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
Observação
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar.
Data
14/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 164/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38). Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
Observação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 566-571
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 13-23
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 155-166
Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 104
Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF.
Data de Leitura:
07/12/2017
Número na Câmara:
PLP 171/2015
Origem externa:
PLP 171/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 12/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/12/2017 - 05/01/2018: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Votação Nominal
13/12/2017 - Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
08/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente (vide mensagem nº 12, de 05/01/2018, publicada no DOU de 08/01/2018, Seção I, pág. 4).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/01/2018 às 13h01
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
MPSF 231/2017
OFSF 1383/2017
OFSF 1384/2017
Autógrafo - PLC 164/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 566-571
Publicado no DSF Páginas 13-23
Complemento de resultado
Votações nominais:
13/12/2017 Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 9h52
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 20h00
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF.
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 155-166
RQS 1071/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 18h10
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 129, de 2017, da CAE.
************* Retificado em 12/12/2017*************
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 16h05
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
RQE 164/2017
P.S 130/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 12h56
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-23).
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/12/2017 às 9h06
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 18h46
07/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 13:21