Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 447/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.684 de 20/09/2023
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos agentes de trânsito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.684 de 20/09/2023
- Último local:
- 26/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 180/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLC_180_2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- REL PLC 180 de 2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- REL PLC 180 de 2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 332/2022
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do PSD Carlos Fávaro (PSD/MT), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do Bloco Parlamentar União Cristã Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSB Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLC 180/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi juntado às fls. 29 e 30, o Requerimento nº 332/2022, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando urgência para o PLC 180/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 660/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Sessão de Debates Temáticos sobre o PLC nº 180/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 127/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação dos Agentes de Transito do Brasil-AGTBRASIL
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO 25/2022 - Solicitando a inclusão na ordem dia e votação do PLC 180/2017 que reconhece a atividade perigosa dos Agentes de Transito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Circular n° 32/2022_CNM_BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, contendo posição contrária ao PLC 180/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGT Brasil
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGT Brasil, solicitando apoio para a aprovação do PLC 180/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 130/2022 - Solicita que seja incluso no rol de convidados que está descrito no Requerimento nº 660, de 2022desta casa, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Manutenção, Fiscalização, Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo, o Senhor Reno Ale, para que o mesmo possa fazer as suas considerações no dia da Sessão de Debates Temáticos para subsidiar votação no Plenário do PLC nº 180/2017 que altera a CLT para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos Agentes de Transito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 37/2023 - Solicita inclusão na ordem do dia do PLC 180/2017 para reconhecimento da atividade perigosa dos Agentes de Trânsito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 - Solicita que inclua em pauta para votação no Plenário o PLC 180/2017, que reconhece a atividade perigosa dos Agentes de Transito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento 12/2022-CAS, de urgência, para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 206/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 777/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 778/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 479/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 898/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 180/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 898, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 38 | Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38 | Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Retirado de pauta. |
| 19/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 34 | Encerrou-se em 17 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria. |
| 10/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 27 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 281-288 - DSF nº 26 | Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 499-505 - DSF nº 154 | Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. |
| 14/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134 | De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 117-119 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 30/10/2018 - Vencido)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/11/2018 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/03/2022 - 17/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/08/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/09/2023 07:52) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, AGENTE, AUTORIDADE, TRANSITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
- Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 27/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 898, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 180, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
- OFSF 898/2023
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167
- MSG 479/2023 - Presidência da República
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14684 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 778, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 206/2023
- OFSF 777/2023
- OFSF 778/2023
- Autógrafo - PLC 180/2017
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 145
- 20/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
- RQS 127/2023
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 28
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 136
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 14h.
Não foram apresentados destaques.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2022, de autoria do Senador Otto Alencar e outros, solicitando a urgência para o presente Projeto.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado às fls. 29 e 30, o Requerimento nº 332/2022, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando urgência para o PLC 180/2017.
- RQS 332/2022
- 18/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 34
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/03/2022 a 17/03/2022. Perante a Mesa.
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 27
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 27
- REQ 12/2022 - CAS
- 08/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 08/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento 12/2022-CAS, de urgência, para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.
- Listagem ou relatório descritivo
- 08/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:14.
- 08/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 281-288 - DSF nº 26
- P.S 2/2022 - CAS
- 07/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022. - Relatório Legislativo
- 04/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022.
- 18/02/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 22/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/12/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 08/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 499-505 - DSF nº 154
- P.S 136/2019 - CCJ
- 30/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Otto Alencar, mantendo seu voto favorável ao Projeto.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134
- P.S 104/2018 - CAE
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- É designado relator do vencido o Senador Ricardo Ferraço.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório favorável ao projeto, colocado em votação, a comissão rejeita o relatório. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator do parecer vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., a matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
- 25/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
- 16/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18).
- Relatório Legislativo
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
- 19/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 117-119
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/12/2017 16:54
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2024 13:13
